Consulta pública do projeto de Regulamento para Atribuição de Bolsas de Mérito Escolar.

Aviso (extrato) n.º 6699/2025/2



Nos termos e para efeitos do disposto no artigo 56.º do RJAL, aprovado em anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual e ao abrigo do n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária de 18-fev-2025, deliberou submeter a período de consulta e discussão pública o projeto de “Regulamento para atribuição de bolsas de mérito escolar”, pelo prazo de trinta dias úteis contados da data da publicação deste aviso na 2.ª série do Diário da República.

O texto do projeto de regulamento está disponível para consulta no Serviço de Educação Cultura e Sociedade do Município de Monchique, durante as horas normais de expediente (das 9h00 às 15h00) e no sítio da internet em:

https://www.cm-monchique.pt/pt/menu/1108/regulamentos.aspx

Os interessados devem dirigir ao Presidente da Câmara Municipal de Monchique, por escrito e durante o período de consulta pública, as suas sugestões para a morada: Município de Monchique, Travessa da Portela, 2, 8550-470 Monchique, entregá-las na Secção de Expediente (balcão único) ou enviá-las através do correio eletrónico: geral@cm-monchique.pt.

18 de fevereiro de 2025. - O Presidente da Câmara, Paulo Jorge Duarte Alves.

318713069

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.