Abertura de procedimento concursal na categoria e carreira de técnico superior, cuja referência é TS ― Projeto de Vias Comunicação.

Aviso (extrato) n.º 6676/2025/2



Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho do Mapa de Pessoal da Câmara Municipal da Guarda na categoria e carreira de técnico superior cuja referência é: TS - Projeto de Vias Comunicação.

1 - Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, de acordo com o despacho de 02 de janeiro de 2025 do Senhor Presidente da Câmara Municipal, Sérgio Fernando da Silva Costa, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho infra identificado da Câmara Municipal da Guarda.

1.1 - Referência TS - Projeto de Vias Comunicação - Um Posto de Trabalho na categoria e carreira geral de Técnico Superior para exercício de funções os Serviços de Acompanhamento e Fiscalização de Obras Municipais, da Secção de Obras Públicas, da Divisão de Obras Públicas, Equipamentos e Infraestruturas: Desenvolve funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Concebe e realiza Projetos de Vias Comunicação - O Especialista neste domínio deve ser capaz de identificar problemas/questões, formular diagnósticos e propor soluções, intervindo tanto no planeamento como na conceção de Vias de Comunicação e no estabelecimento das respetivas redes de infraestruturas. Coordenar os estudos e projetos das Vias de Comunicação bem como a sua construção e conservação.

1.2 - A descrição das funções em referência não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções não expressamente mencionadas que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação adequada e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do artigo 81.º da LTFP.

2 - A publicação integral do procedimento concursal é efetuada, a partir da data de publicação do presente Aviso (extrato) no Diário da República, na Bolsa de Emprego Público em www.bep.gov.pt, bem como no Sítio Oficial da Câmara Municipal da Guarda em https://www.mun-guarda.pt, em conformidade com o disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento.

5 de março de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Sérgio Fernando da Silva Costa.

318774784

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.