Abertura de procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado para 14 postos de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional.

Aviso (extrato) n.º 6305/2025/2



Abertura de Procedimento Concursal Comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para catorze postos de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional

1 - Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação e em conjugação com o n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro (doravante designada por Portaria), e atendendo à deliberação tomada pelo Órgão Executivo em reunião ordinária de 28 de janeiro de 2025, torna-se público que, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da publicação na Bolsa de Emprego Público, o procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 14 (catorze) postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal deste Município para o ano de 2025, para a carreira e categoria de Assistente Operacional, abaixo indicados:

Para o Serviço de Obras de Administração Direta, integrado na Divisão de Obras Municipais, Urbanismo e Ambiente:

Referência A - 1 (um) Assistente Operacional - Calceteiro;

Referência B - 1 (um) Assistente Operacional - Trolha;

Referência C - 3 (três) Assistentes Operacionais - Condutor de Máquinas Pesadas e Veículos Especiais;

Referência D - 6 (seis) Assistentes Operacionais - Cantoneiro.

Para o Serviço de Oficinas, Estaleiro e Carpintaria, integrado na Divisão de Obras Municipais, Urbanismo e Ambiente

Referência E - 1 (um) Assistente Operacional - Carpinteiro;

Referência F - 1 (um) Assistente Operacional - Eletricista;

Referência G - 1 (um) Assistente Operacional -Canalizador.

2 - Caracterização dos postos de trabalho: Desempenho das funções previstas no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, ao qual corresponde o grau 1 de complexidade funcional na carreira e categoria de Assistente Operacional e de acordo com a caracterização no Mapa de Pessoal:

Referência A - Exercer funções de natureza executiva, enquadradas em diretivas bem definidas e instruções gerais, e com grau de complexidade variáveis, nomeadamente assegurar tarefas de construção, manutenção e conservação de passeios (lancis e calçadas), valetas em calçada, pavimentos em calçada entre outros.

Referência B - Exercer funções diversificadas, de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas bem definidas e instruções gerais, e com grau de complexidade variáveis, em especial as tarefas atinentes aos objetos dos serviços operativos e da unidade orgânica.

Referência C - Exercer funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas definidas na área de condução, executando tarefas de apoio indispensáveis ao funcionamento dos serviços podendo comportar esforço físico bem como condução e manutenção de viaturas ligeiras, pesados de mercadorias, pesados de passageiros ou de veículos especiais.

Referência D - Exercer funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas definidas e com graus de complexidade variáveis, executando tarefas de apoio indispensáveis ao funcionamento dos serviços, podendo comportar esforço físico, nomeadamente assegura a execução contínua de trabalhos de conservação e manutenção dos pavimentos, desimpedindo acessos em troços de estrada; executa cortes de árvores existentes nas bermas da estrada; limpa valetas; desobstruir aquedutos/sarjetas, de modo a manter em boas condições o escoamento das águas pluviais.

Referência E - Exercer funções de natureza executiva, de aplicação de métodos de adaptação e processos, com base em diretivas definidas e instruções gerais de grau médio de complexidade, na área de intervenção da unidade orgânica, nomeadamente, executar trabalhos em madeira, assentar montar e acabar os limpos nas obras, tais como portas, rodapés, janelas, etc., transformar peças a partir de uma estrutura velha para uma nova e repará-las.

Referência F - Exercer funções de natureza executiva, de aplicação de métodos de adaptação e processos, com base em diretivas definidas e instruções gerais de grau médio de complexidade, na área da unidade orgânica, nomeadamente, manuseamento, controlo, manutenção e reparação de estruturas e equipamentos elétricos.

Referência G - Exercer funções de natureza executiva, de aplicação de métodos adaptação e processos, com base em diretivas definidas e instruções gerais de grau médio de complexidade, na área de intervenção da unidade orgânica, nomeadamente, executar canalizações destinados ao transporte de água ou esgotos; montar, conservar, reparar, cortar e enroscar tubos, soldar tubos de inox, plástico, ferro e materiais afins; executar redes de distribuição de água e respetivos ramais de ligação, assentando tubagens e acessórios necessários; executar outros trabalhos similares ou complementares dos descritos.

A descrição das funções descritas nas referências A a G, não prejudica a atribuição aos trabalhadores de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do artigo 81.º da LTFP.

3 - Local de Trabalho: Área do Município de Santa Comba Dão.

4 - Requisitos habilitacionais: aferida em função da data de nascimento:

4.º classe para os candidatos nascidos até 31/12/1966;

6.º ano para os candidatos nascidos entre 01/01/1967 e 31/12/1980;

9.º ano para os candidatos nascidos a partir de 01/01/1981;

12.º ano para os candidatos nascidos a partir de 01/01/1995, não sendo possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

4.1 - Requisitos Profissionais: Os candidatos da referência C devem ser titulares de carta de condução da categoria C e Certificado de Aptidão de Motorista (CAM), válido.

5 - Prazo de candidatura: O prazo de candidatura é de 10 (dez) dias úteis a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público, em conformidade com o artigo 12.º da Portaria.

6 - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º da Portaria, informa-se que a publicitação integral do procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP) em www.bep.gov.pt, na página eletrónica do Município de Santa Comba Dão, em www.cm-santacombadao.pt e afixada no átrio dos Paços do Município.

27 de fevereiro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Leonel José Antunes Gouveia.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.