Procedimento concursal para preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior.

Aviso (extrato) n.º 6243/2025/2



1 - Para efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, publicada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual (LTFP), e em cumprimento da alínea a) do n.º 1 e do n.º 4, ambos do artigo 11.º da Portaria 233/2022 de 9 de setembro, torna-se público que, por meu despacho de 30 de janeiro de 2025, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, procedimento concursal para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - O recrutamento é circunscrito a trabalhadores com uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 30.º da LTFP.

3 - Número de postos de trabalho e local de trabalho: 1 posto de trabalho com local de trabalho em Castro Marim.

4 - Caraterização dos postos de trabalho: O posto de trabalho a ocupar enquadra-se genericamente no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, ao qual corresponde o grau 3 de complexidade funcional, da carreira e categoria de técnico superior, designadamente:

Receção de documentos financeiros e respetivo tratamento;

Controlo de contas correntes de fornecedores e clientes, emissão de faturação e respetiva cobrança;

Elaboração de informações e propostas no âmbito das matérias cometidas à unidade orgânica;

Elaboração e prestação de informação financeira;

Verificação do cumprimento dos princípios legais relativos à arrecadação das receitas e à realização das despesas;

Promoção de procedimentos de contratação pública;

Elaboração e acompanhamento do ciclo da despesa;

Desencadear e preparar as diferentes fases dos procedimentos pré-contratuais e contratuais visando a aquisição de bens e serviços da DRCNF Algarve de acordo com as normas legais em vigor;

Proceder ao registo, acompanhamento e gestão relativa à emissão de licenças de Caça e Pesca;

Cobrar as taxas relativas aos atos e serviços prestados na DRCNF Algarve;

Emissão e processamento da receita, designadamente a relativa a Contraordenações e Zonas de Caça;

Assegurar os registos contabilísticos obrigatórios, bem como promover o arquivo dos respetivos documentos justificativos.

5 - Nível habilitacional: Licenciatura em Economia, Contabilidade, Gestão, Ciências Sociais na área da administração

6 - O aviso integral de publicitação dos procedimentos será efetuado na BEP - Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt e na página eletrónica do ICNF, I. P., em www.icnf.pt.

6 de fevereiro de 2025. - O Presidente do Conselho Diretivo, Nuno Banza.

318759937

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.