Procedimento concursal para preenchimento de seis postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior.

Aviso (extrato) n.º 6242/2025/2



1 - Para efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, publicada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual (LTFP), e em cumprimento da alínea a) do n.º 1 e do n.º 4, ambos do artigo 11.º da Portaria 233/2022 de 9 de setembro, torna-se público que, por meu despacho de 24 de janeiro de 2025, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, procedimento concursal para preenchimento de 6 (seis) postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - O recrutamento é circunscrito a trabalhadores com uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 30.º da LTFP.

3 - Número de postos de trabalho, local de trabalho e caracterização do posto de trabalho:

Os postos de trabalho a ocupar enquadram-se genericamente no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, ao qual corresponde o grau 3 de complexidade funcional, da carreira e categoria de técnico superior, com as seguintes referências:

REF A) Um posto de trabalho - Alcácer do Sal - Viveiro de Valverde

Controlo e apuramento da receita do Viveiro Florestal de Valverde

Controlo de stocks de plantas do Viveiro Florestal de Valverde

Assegurar a recolha, análise e sistematização da informação relativa ao QUAR e Plano de atividades da DRCNF Alentejo

Apoio na gestão de recursos humanos.

REF B) Um posto de trabalho - Vila Nova de Santo André

Assegurar a gestão de protocolos

Controlo dos contratos de arrendamento rural

Controlo e apuramento de receita

Assegurar a recolha, análise e sistematização da informação relativa ao QUAR e Plano de atividades da DRCNF Alentejo

REF C) Um posto de trabalho - Évora

Acompanhamento dos processos de elaboração, revisão e alteração de instrumentos de gestão territorial,

Participação nas conferências decisórias dos pedidos de regularização dos estabelecimentos industriais, das explorações pecuárias, das explorações de pedreiras e das explorações onde se realizam operações de gestão de resíduos,

Análise e preparação dos pareceres solicitados no âmbito do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação,

Acompanhamento dos planos e programas de Avaliação Ambiental Estratégica, na preparação dos pareceres solicitados no âmbito da avaliação ambiental

Colaboração na elaboração, revisão e alteração dos Programas Especiais das Áreas Protegidas.

REF D) Um posto de trabalho - Mértola

Instruir os processos relativos a espécies protegidas, nomeadamente sobreiro e azinheira, no âmbito da aplicação do Regime de Proteção destas espécies;

Assegurar a implementação das ações de prospeção e monitorização de agentes bióticos nocivos previstas nos diversos planos de ação, controlo e contingência;

Acompanhar a implementação das medidas de proteção fitossanitária dirigidas ao controlo e erradicação de agentes bióticos nocivos;

Assegurar a realização de vistorias no âmbito da avaliação e reavaliação do material de base inscrito no Registo Nacional de Materiais de Base e apoio à colheita de sementes e outros materiais florestais de reprodução;

Apoiar os produtores na gestão sustentável da floresta e demais espaços florestais;

Assegurar a recolha, análise e sistematização da informação relativa à proteção de espécies florestais protegidas (sobreiro e azinheira).

REF E) Um posto de trabalho - Portalegre

Apoiar na implementação das políticas da caça e proceder à criação, atualização e gestão dos registos de caçadores, bem como promover a realização de exames de carta de caçador;

Instrução de procedimentos associados à criação, renovação e alteração de zonas de caça, criação de Direito à Não Caça, Aparcamentos de gado, campos de trino e as demais figuras de ordenamento cinegético, bem como monitorizar e verificar o cumprimento das respetivas decisões;

Acompanhamento do funcionamento de zonas de caça municipal;

Assegurar a gestão e atualização dos registos dos caçadores;

Promover a monitorização dos recursos cinegéticos no que se refere à sua pureza genética;

Acompanhar a gestão das zonas de caça nacional, bem como os equipamentos e instalações cinegéticas da responsabilidade do ICNF, I. P.;

Instrução de procedimentos relativos a prejuízos causados por espécies cinegéticas, no âmbito do quadro normativo em vigor;

Acompanhar o planeamento da exploração dos recursos cinegéticos bem como a sua monitorização.

REF F) Um posto de trabalho - Évora

Análise e instrução de processos no âmbito do regime jurídico aplicável ao ordenamento e à gestão sustentável dos recursos aquícolas e às atividades da pesca e da aquicultura em águas interiores;

Acompanhar a gestão das zonas de pesca reservada em águas interiores, zonas de pesca profissional e concessões de pesca lúdica;

Promover e colaborar na execução de estudos de caráter técnico-científico relacionados com os recursos e ordenamento aquícola;

Assegurar a recolha, análise e sistematização da informação relativa à pesca em águas interiores na região do Alentejo.

4 - Nível habilitacional: Licenciatura

5 - O aviso integral de publicitação dos procedimentos será efetuado na BEP - Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt e na página eletrónica do ICNF, I. P., em www.icnf.pt.

6 de fevereiro de 2025. - O Presidente do Conselho Diretivo, Nuno Banza.

318759912

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.