Consolidação definitiva da mobilidade entre serviços e na categoria da assistente técnica Olga Maria Frazão Belchior Amaro.

Aviso (extrato) n.º 6059/2025/2



Em cumprimento da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, por meu despacho de 20 de fevereiro de 2025, autorizei a consolidação definitiva da mobilidade na categoria e entre serviços, ao abrigo do disposto no artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, com a anuência do serviço de origem, Unidade Local de Saúde de Santa Maria, da Assistente Técnica, Olga Maria Frazão Belchior Amaro, ficando vinculada por tempo indeterminado com contrato de trabalho em funções públicas, no Mapa de Pessoal destes Serviços Sociais, mantendo o posicionamento remuneratório anteriormente detido, posição remuneratória 7, nível remuneratório 13, correspondente ao montante de 1 284,67 (euros), com efeitos a partir de 20 de fevereiro de 2025.

26 de fevereiro de 2025. - O Presidente, Humberto Meirinhos.

318747827

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.