Resolução da Assembleia da República n.º 46/2025
Recomenda ao Governo medidas para aumentar a oferta de creches
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Aumente a informação disponibilizada por distritos, concelhos e freguesias sobre a medida de creches gratuitas e o número de crianças em lista de espera.
2 - Após a identificação das respostas sociais públicas e privadas existentes, colmate as falhas da rede social e solidária, através da celebração de protocolos com entidades privadas, assegurando respostas às necessidades e o direito ao respetivo acesso.
Aprovada em 7 de fevereiro de 2025.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
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Resolução da Assembleia da República 46/2025, de 25 de Fevereiro
- Corpo emitente: Assembleia da República
- Fonte: Diário da República n.º 39/2025, Série I de 2025-02-25
- Data: 2025-02-25
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Recomenda ao Governo medidas para aumentar a oferta de creches.
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6084169.dre.pdf .
Aviso
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