Despacho 66/MPAT/94, de 18 de Julho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [164], de 18.07.1994, Pág. 714 7
- Data: 1994-07-18
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Sumário
DETERMINA QUE AS COMPETENCIAS DELEGADAS PELO MINISTRO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PROF. DOUTOR LUÍS FRANCISCO VALENTE DE OLIVEIRA NO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CIENCIA E TECNOLOGIA, PROF. DOUTOR MANUEL DE CARVALHO FERNANDES TOMÁS PELO DESPACHO 61/MPAT/94 DE 24 DE MAIO RELATIVAMENTE A GESTÃO DA INTERVENÇÃO OPERACIONAL PARA A CIENCIA E TECNOLOGIA PRÁXIS XXI DEVEM SER ENTENDIDAS COM A FACULDADE DE SUBDELEGAÇÃO, COM EFEITOS REPORTADOS A DATA DAQUELE DESPACHO.
Aviso
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