Despacho 64/94, de 12 de Julho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [159], de 12.07.1994, Pág. 6910
- Data: 1994-07-12
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Sumário
DELEGA NA SECRETÁRIA DE ESTADO DO PLANEAMENTO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL DRA. ISABEL MARIA DE LUCENA E VASCONCELOS CRUZ DE ALMEIDA MOTA AS COMPETENCIAS DO MINISTRO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PROF. DOUTOR LUÍS FRANCISCO VALENTE DE OLIVEIRA PARA A PRÁTICA DE VARIOS ACTOS NOMEADAMENTE NO ÂMBITO DA APLICAÇÃO EM PORTUGAL DO FUNDO DE COESAO/INSTRUMENTO FINANCEIRO DE COESAO. RATIFICA OS ACTOS PRATICADOS PELA SECRETÁRIA DE ESTADO DO PLANEAMENTO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, NO ÂMBITO DO DECRETO LEI 81/94, DE 10 DE MARCO QUE APROVA O REGULAMENTO DE APLICAÇÃO EM PORTUGAL DO FUNDO DE COESAO/INSTRUMENTO FINANCEIRO DE COESAO DESDE A SUA PUBLICAÇÃO ATE A PRESENTE DATA.
Aviso
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