Hasta Pública para a Concessão do uso privativo para a exploração do Quiosque da Mata da Madre Deus

NIF e designação da entidade adjudicante:

507401778 - Freguesia do Beato



Hasta Pública para a Concessão do uso privativo para a exploração do Quiosque da Mata da Madre Deus



Silvino Esteves Correia, Presidente da Junta de Freguesia do Beato, torna público que, em cumprimento do disposto no artigo 56.º da Lei 75/2013 de 12 de Setembro, na sua atual redação, e conforme deliberação do Executivo da Junta de Freguesia do Beato tomada em reunião realizada no dia 9 de janeiro de 2025, se procede à Abertura de Procedimento por Hasta Pública para Concessão do Uso Privativo para a Exploração do Quiosque da Mata da Madre Deus, freguesia do Beato, Lisboa, destinado a Estabelecimento de Cafetaria, Restauração e Bebidas.



I - CARACTERISTICAS DO QUISOQUE: O Quiosque localiza-se à entrada da Mata da Madre de Deus, Freguesia do Beato, Lisboa, destina-se a Estabelecimento de Cafetaria, Restauração e Bebidas e é composto pelas seguintes áreas: Área coberta 16m2; Área de mesas/esplanadas 32m2; Área total de concessão 48m2.



II - PRAZO DA CONCESSÃO: A concessão de exploração é atribuída pelo prazo de 3 (três) anos, prorrogável por períodos de 1 (um) ano, até ao limite máximo total de 6 (seis) anos.



III - PREÇO BASE DO PROCEDIMENTO/VALOR BASE DE LICITAÇÃO: 400,00 EUR (quatrocentos euros) /mês.



IV - PRAZO E MODO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: As propostas devem ser entregues em carta fechada, de acordo com o procedimento do Programa do Concurso, e devem ser apresentadas até às 17:00 do 14.º dia a contar da data do anúncio do presente concurso no Diário da República II Série.



V - VISITA AO ESPAÇO OBJETO DO PROCEDIMENTO: Até ao último dia útil do prazo para apresentação de propostas, os interessados poderão visitar o local objeto do procedimento, desde que o requeiram, por escrito, para o endereço eletrónico juridico@jf-beato.pt.



VI - HASTA PÚBLICA E LICITAÇÃO: O ato público da Hasta Pública terá lugar na sede da Junta de Freguesia, sita na sita na Rua de Xabregas, n.º 67 - 1.º andar, 1900-439 Lisboa, no primeiro dia útil após o término para apresentação de propostas pelas 11:00, perante a Comissão de Hasta Pública designada para o efeito.

Proceder-se-á à licitação do quiosque a partir do valor mais elevado apresentado nas propostas admitidas, sendo as respetivas licitações, de lanços de 25,00 EUR (vinte e cinco euros), efetuadas de forma verbal, entre os participantes presentes.



VII - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO: Valor mais elevado oferecido na licitação.



Todas as demais condições constam das peças do procedimento (programa de concurso, caderno de encargos e respetivos anexos) que estão disponíveis para consulta nas instalações da Junta de Freguesia do Beato, sita na Rua de Xabregas, n.º 67 - 1.º andar, 1900-439 Lisboa, onde podem ser consultadas pelos interessados, durante as horas de expediente (9:00 - 12:30 e 14:00 - 17:00), desde o dia da publicação do Edital até ao termo do prazo fixado para a apresentação das propostas e no site institucional da Freguesia, https://jf-beato.pt/ onde podem ser descarregadas gratuitamente.



Para constar e produzir os devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixado nos lugares públicos do costume, bem como a sua divulgação no site institucional da Freguesia.

10 de fevereiro de 2025

Presidente

Silvino Esteves Correia

318674213

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.