Procedimento concursal comum em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para as carreiras/categorias de assistente operacional e assistente técnico.

Aviso (extrato) n.º 4677/2025/2



Abertura de procedimento concursal comum de recrutamento na carreira e categoria de assistente operacional e assistente técnico, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para exercício de funções na Junta de Freguesia de Dominguizo

1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação vigente, e do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro (doravante Portaria), torna-se público que, nos termos do meu despacho de abertura de 18 de novembro de 2024 e por deliberação da Junta de Freguesia de 5 de setembro de 2024, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum tendo em vista à constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado tendo em vista o preenchimento de dois postos de trabalho que se identifica do mapa de pessoal da Junta de Freguesia de Dominguizo:

2 - Caracterização dos postos de trabalho:

Ref.ª A) Assistente operacional - cantoneiro de limpeza, exercer as atividades inerentes à carreira e categoria de assistente operacional, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, correspondente ao grau de complexidade 1, compreendendo as seguintes funções e competências: responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos e designadamente assegurar a limpeza e conservação de instalações pertencentes à freguesia; proceder à execução de cargas e descargas; assegurar operações genéricas de manutenção de espaços públicos e arruamentos em conformidade com as instruções superiores;

Ref.ª B) Assistente Técnico - área administrativa, exercer as atividades inerentes à carreira e categoria de assistente técnico, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, correspondente ao grau de complexidade 2, compreendendo as seguintes funções e competências: atendimento administrativo; expediente e documentação do serviço, de acordo com procedimentos estabelecidos; elaboração de ofícios, comunicações, avisos, certidões, alvarás diversos e outros documentos; executa informações na sequência de processos a decorrer no serviço; procede ao registo, classificação e arquivo de expediente e outras formas de comunicação; trata informação e efetua apuramentos elementares, quadros ou utilizando qualquer outra forma de transmissão eficaz dos dados existentes; recolhe, examina e confere elementos constantes dos processos; utilização de plataformas e aplicações informáticas em uso no serviço e de gestão documental.

3 - Habilitações literárias exigidas:

Ref.ª A) Habilitação de acordo com a idade

Ref.ª B) 12.º ano de escolaridade

4 - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt e por extrato na página eletrónica da Junta de Freguesia de Dominguizo, em https://jfdominguizo.com/.

20 de setembro de 2024. - O Presidente da Junta de Freguesia, José Carlos Varandas Neves Matos.

318677819

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.