Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior ― licenciatura em Medicina Veterinária.

Aviso (extrato) n.º 4105/2025/2



1 - Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugada com o artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, após aprovação do mapa global consolidado de recrutamentos autorizados para 2025, por despacho da Vereadora de Administração, Ambiente e Assuntos Jurídicos, de 29 de novembro de 2024, encontra-se aberto, pelo prazo de dez dias úteis a contar da publicitação integral do presente aviso na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de um posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal, na carreira e categoria de Técnico Superior - Licenciatura em Medicina Veterinária, para o exercício de funções na Divisão de Ambiente/Unidade de Bem-estar, Saúde e Sanidade Animal.

2 - Caracterização do posto de trabalho - Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica, que fundamentam e preparam a decisão, na área da inspeção sanitária, nomeadamente, inspeção e controlo higiosanitário, notificação das doenças de declaração obrigatória e execução de medidas de profilaxia; Prestação de informação técnica sobre abertura de novos estabelecimentos de comercialização, de preparação e transformação de produtos de origem animal.

3 - Requisito habilitacional: Licenciatura em Medicina Veterinária. (Classificação da área de Educação e Formação - 640 da Portaria 256/2005, de 16 de março).

Outros requisitos: Título profissional válido para o exercício da profissão, nomeadamente, inscrição na respetiva Ordem.

4 - Os candidatos detentores de habilitação estrangeira devem comprovar o reconhecimento, equivalência ou registo de grau académico, nos termos da legislação aplicável.

5 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt e em https://recrutamento.cm-tavira.pt.

31 de janeiro de 2025. - A Presidente da Câmara Municipal, Ana Paula Fernandes Martins.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.