Abertura de procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, por tempo indeterminado, para um assistente operacional (serviço de aprovisionamento ― armazém).

Aviso (extrato) n.º 4102/2025/2



Abertura de procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para 1(um) posto de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional (serviço de aprovisionamento - Armazém).

1 - Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pelo artigo 2.º Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual e em conjugação com o n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de Santa Comba Dão, em reunião de 12 de novembro de 2024, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento do seguinte posto de trabalho, previsto e não ocupado no mapa de pessoal deste Município para o ano de 2025, que a seguir se identifica:

1 (um) posto de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Operacional, a afetar ao serviço de Aprovisionamento ― Armazém, integrado na Divisão Administrativa, Económica e Financeira.

2 - Caracterização do posto de trabalho a ocupar: Exercer funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis; Executar tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforços físicos; Responsabilização por equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização; Controlar a receção e entrega de materiais; Efetuar solicitação de cotações a fornecedores; Efetuar registo de saídas de materiais de armazém; Confirmação de documentos no programa MGD; Efetuar registos de pedidos de bens e serviços no sistema GES; Controlo de stocks de armazém. Possuir conhecimentos de informática da ótica do utilizador e conhecimentos de materiais das áreas de eletricidade, construção civil, serralharia e mecânica automóvel.

3 - Local de Trabalho: Área do Município de Santa Comba Dão.

4 - Requisitos habilitacionais: Escolaridade obrigatória, de acordo com a idade dos candidatos:

4.ª classe para os candidatos nascidos até 31/12/1966;

6.º ano para os candidatos nascidos até 31/12/1980;

9.º ano para os candidatos nascidos a partir de 01/01/1981;

12.º ano para os candidatos nascidos a partir de 01/01/1995, não sendo permitida a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

5 - Prazo de candidatura: O prazo de candidatura é de 10 (dez) dias úteis a contar da publicação do presente aviso na 2.º série do Diário da República, em conformidade com o artigo 12.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro.

6 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, a publicitação integral do procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP) em www.bep.gov.pt, na página eletrónica do Município de Santa Comba Dão, em www.cm-santacombadao.pt e afixado no átrio dos Paços do Município.

3 de fevereiro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Leonel José Antunes Gouveia.

318648042

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.