Procedimento concursal comum para preenchimento de quatro postos de trabalho, do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, para a carreira geral de assistente técnico, para a Direção de Serviços de Assessoria Jurídica, Contencioso e Política Legislativa.

Aviso (extrato) n.º 4002/2025/2



Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de 4 postos de trabalho, do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI) - Carreira geral de assistente técnico, para a Direção de Serviços de Assessoria Jurídica, Contencioso e Política Legislativa (DSAJCPL).

1 - Ao abrigo do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e no artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que por meu despacho de 3 de fevereiro de 2025 se encontra aberto, procedimento concursal comum na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos seguintes termos:

2 - Local de trabalho - Instalações da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, na Praça do Comércio, em Lisboa.

3 - N.º de Postos de Trabalho: 4 (quatro).

4 - Caracterização do Posto de Trabalho:

Postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da Secretaria-Geral, com funções com grau de complexidade 2, a exercer na área de atividade da Direção de Serviços de Assessoria Jurídica Contencioso e Política Legislativa (DSAJCPL) (artigo 6.º da Portaria 145/2014, de 16 de julho), nas seguintes funções:

Exercício de funções de natureza administrativa:

Elaboração de ofícios e contacto com as várias entidades que se relacionam com o Serviço;

Registo de expediente da DSAJCPL, através das entradas e saídas nas bases de dados existentes no Serviço;

Pesquisa de processos nas bases de dados existentes no Serviço, para junção de expediente diário rececionado na DSAJCPL;

Registo do expediente e processos distribuídos aos Técnicos;

Preparação dos processos para despacho;

Organização das pastas partilhadas da DSAJCPL (digitalização de pareceres/informações; sentenças, decisões, despachos, e outros);

Tratamento de correspondência para o exterior - protocolada;

Arquivo de documentação nos processos administrativos/Contenciosos;

Arquivo de processos de contencioso;

Demais apoio Administrativo.

5 - Carreira/Categoria: Assistente Técnico

6 - Habilitações literárias exigidas: 12.º ano de escolaridade ou equiparado

7 - Prazo de apresentação de candidatura: 10 dias uteis a contar do dia seguinte ao da publicação integral do Aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP).

8 - Formalização da candidatura - As candidaturas devem ser formalizadas, em suporte papel, mediante o preenchimento do formulário de candidatura ao procedimento concursal que se encontra disponibilizado na página eletrónica do serviço, no endereço (www.sg.mai.gov.pt) funcionalidade «Recursos Humanos/Procedimentos Concursais SGMAI», e remetidas por correio registado, com aviso de receção, endereçado à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, sita na Rua de S. Mamede, n.º 23, 1100-533 Lisboa, ou entregue pessoalmente na mesma morada, no período compreendido entre as 10:00 e as 16:30 horas.

9 - Consulta da publicação integral: Os interessados podem consultar o aviso integral deste procedimento concursal na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e no site da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (www.sg.mai.gov.pt).

6 de fevereiro de 2025. - O Secretário-Geral, Ricardo Alberto Gasiba Carrilho.

318663676

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal