Recomenda ao Governo a adoção de medidas para assegurar o acesso efetivo dos beneficiários de proteção temporária a direitos e a soluções duradouras.

Resolução da Assembleia da República n.º 25/2025



Recomenda ao Governo a adoção de medidas para assegurar o acesso efetivo dos beneficiários de proteção temporária a direitos e a soluções duradouras

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Identifique e supere os obstáculos à efetiva aplicação do regime da proteção temporária, garantindo a celeridade dos procedimentos de concessão e de emissão das autorizações de residência, nos termos da lei, bem como o acesso a informação sobre o estado dos processos e os direitos correspondentes.

2 - Desenvolva esforços, internamente e no âmbito da União Europeia, para que sejam identificadas e implementadas soluções duradouras para as pessoas deslocadas pelo conflito, promovendo a segurança jurídica e a previsibilidade.

Aprovada em 24 de janeiro de 2025.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.

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