Abertura de procedimento concursal comum para um posto de trabalho na categoria de assistente operacional.

Aviso (extrato) n.º 3679/2025/2



1 - Nos termos dos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, e de acordo com o mapa de pessoal para o ano de 2025, torna-se público que, por deliberação da Junta de Freguesia, datada de 21 de janeiro de 2025, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, o seguinte Procedimento Concursal: Abertura de Procedimento Concursal comum, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para um posto de trabalho previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal da Freguesia, na carreira e categoria de Assistente Operacional (de gestão de infraestruturas).

2 - Requisitos: os requisitos legalmente exigidos, constantes do disposto no artigo 17.º da LGTFP; ser titular da escolaridade obrigatória de acordo com a idade, nos termos dos artigos 18.º e 86.º, n.º 1, alínea a) da LGTFP, e ter experiência em serviços fúnebres, capacidade de polivalência e disponibilidade de ajuste de horário.

3 - Por análise e deliberação do júri do procedimento concursal, é admitida a substituição do nível habilitacional por experiência profissional em funções de idêntico conteúdo às de assistente operacional, nos termos do disposto no artigo 34.º da LGTFP, devidamente comprovada por documentação idónea.

4 - Caracterização do posto de trabalho visa o exercício de funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas definidas, na área funcional limpeza urbana e espaços verdes e/ou gestão e manutenção de infraestruturas de gestão da freguesia, para execução de tarefas que podem comportar esforço físico, nomeadamente, recolha de lixos e equiparados, varredura, limpeza de papeleiras, sarjetas e sumidouros, lavagem de vias públicas, limpeza de chafarizes, extirpação de ervas, remoção de ervas por métodos químicos ou físicos e desmatação, trabalhos de corte e soldadura, trabalhos de mecânica/manutenção e trabalhos de construção civil e pedreiro, experiência comprovada em trabalhos similares numa entidade equiparada, sem prejuízo do desempenho de outras tarefas.

5 - Local de trabalho: na área da Freguesia da Praia de Mira.

6 - Nos termos do disposto n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público em www.bep.gov.pt e na página eletrónica da Freguesia da Praia de Mira, em www.jf-praiademira.pt.

7 - Prazo de candidatura: 10 dias úteis, contados a partir do dia seguinte à publicação na Bolsa de Emprego Público, nos termos do artigo 12.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, findo o qual não serão as mesmas consideradas.

3 de fevereiro de 2025. - O Presidente da Junta de Freguesia da Praia de Mira, Francisco Daniel Soares Reigota.

318647621

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.