Aviso (extrato) 3591/2025/2, de 6 de Fevereiro
- Corpo emitente: Município de Castro Marim
- Fonte: Diário da República n.º 26/2025, Série II de 2025-02-06
- Data: 2025-02-06
- Parte: H
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Sumário
Texto do documento
Autoriza a consolidação da mobilidade interna na categoria entre órgãos
Para os devidos efeitos torna-se púbico que, por meu despacho de 17 de janeiro de 2025, em cumprimento do disposto na alínea b), n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho e ao abrigo do disposto no artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo pela Lei 35/2014, de 20 de junho, após anuência da Câmara Municipal de Faro, foi autorizada a consolidação da mobilidade entre órgãos na carreira e categoria de assistente operacional da trabalhadora, Gabriela Andrade Machado, do mapa de pessoal deste Município, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 1 de setembro de 2024, mantendo o posicionamento remuneratório detido na situação jurídico funcional de origem, 1.ª posição, nível 5, da tabela remuneratória única.
29 de janeiro de 2025. - A Vice-Presidente da Câmara, Filomena Pascoal Sintra.
318627088
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6064315.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
Aviso
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