Abertura de procedimento concursal comum para contratação por tempo indeterminado de seis assistentes técnicos na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Aviso (extrato) n.º 3586/2025/2



Abertura de Procedimento Concursal Comum para Contratação por Tempo Indeterminado de seis Assistentes Técnicos na Modalidade de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado

Para efeitos do disposto do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, conjugado com o n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua mais recente redação, torna-se público que, por despacho da Vice-Presidente com competências de Recursos Humanos da Câmara Municipal da Calheta, de 21 de janeiro de 2025, encontra-se aberto, pelo prazo de dez dias úteis a contar da data da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt, um procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de seis postos de trabalho para a carreira e categoria de assistente técnico, sendo de dois postos para Secção de águas, saneamento e salubridade, um posto para a secção de obras particulares, um posto para secção de contabilidade e património e dois postos para a secção de cultura, turismo e ação social.

1 - Caracterização dos postos de trabalho: O posto de trabalho a concurso caracteriza-se pelo exercício de funções na carreira e categoria de assistente técnico, correspondentes ao conteúdo funcional constante do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LGTFP, às quais corresponde o grau 2 de complexidade funcional. Exerce funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação da respetiva unidade orgânica.

2 - Nível habilitacional exigido: 12.º ano de escolaridade, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

30 de janeiro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Carlos Manuel Figueira de Ornelas Teles.

318634929

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.