Júri de acompanhamento de avaliação do período experimental do técnico superior António Manuel Barata Fernandes no mapa de pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho.

Despacho (extrato) n.º 1740/2025



Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º, conjugado com o seu n.º 2, da parte preambular da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho, na qualidade de Inspetora-Geral da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT):

1 - Foi autorizada a celebração do contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, com o Licenciado António Manuel Barata Fernandes, na sequência da homologação, na data de 19 de dezembro de 2024, da lista de ordenação final dos candidatos referente ao procedimento de oferta de colocação POC2024/153, na área jurídica, na carreira e categoria de técnico superior;

2 - O referido contrato produz efeitos a 01 de fevereiro de 2025;

3 - O trabalhador fica integrado na 1.ª posição remuneratória da carreira geral unicategorial de técnico superior, no nível remuneratório 16 da tabela remuneratória única;

4 - Por força da alínea a) do n.º 2 do artigo 45.º da LTFP, o trabalhador está sujeita a um período experimental de vínculo com a duração de 180 (cento e oitenta) dias, conforme estabelecido em sede do n.º 2 da cláusula 6.ª do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 188, de 28 de setembro, aplicável nos termos e condições previstos no artigo 9.º da parte preambular da Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o n.º 3 do artigo 370.º da LTFP;

5 - Em cumprimento do n.º 6 do artigo 46.º da LTFP, nomeio o júri de acompanhamento e avaliação do período experimental, de acordo com a seguinte composição:

Presidente: David João Cardoso Namorado Neves, Diretor do Centro Local do Alto Alentejo da ACT;

1.º Vogal Efetivo: Lina Maria França Marques Nunes, Técnica Superior do Centro Local do Alto Alentejo da ACT, que substitui o Presidente nas suas ausências e impedimentos;

2.º Vogal Efetivo: Rita Barreira Alves de Mira, Inspetora do Centro Local do Alto Alentejo da ACT;

1.º Vogal Suplente: Carlos Manuel Paula, Inspetor do Centro Local do Alto Alentejo da ACT;

2.º Vogal Suplente: Bárbara Louro da Costa Lopes, Inspetora do Centro Local do Alto Alentejo da ACT.

6 - O período experimental produz efeitos a 01 de fevereiro de 2025, data em que o trabalhador inicia funções no Centro Local do Alto Alentejo da ACT.

26 de janeiro de 2025. - A Inspetora-Geral da ACT, Maria Fernanda Ferreira Campos.

318645167

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.