Elementos do júri de acompanhamento e avaliação do período experimental da técnica superior Luísa Margarida dos Santos Esteves, no mapa de pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho.

Despacho (extrato) n.º 1739/2025



Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º, conjugado com o seu n.º 2, da parte preambular da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho, na qualidade de Inspetora-Geral da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT):

1 - Foi autorizada a celebração do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a licenciada Luísa Margarida dos Santos Esteves, na sequência da homologação, na data de 11 de novembro de 2024, da lista de ordenação final dos candidatos referente ao procedimento de oferta de colocação POC2024/60, na área financeira, na carreira geral unicategorial de técnico superior;

2 - O referido contrato produz efeitos a 01 de fevereiro de 2025;

3 - A trabalhadora será integrada na 1.ª posição remuneratória da carreira geral unicategorial de técnico superior, no nível remuneratório 16 da tabela remuneratória única;

4 - Por força da alínea a) do n.º 2 do artigo 45.º da LTFP, a trabalhadora fica sujeita a um período experimental de vínculo com a duração de 180 (cento e oitenta) dias, conforme estabelecido em sede do n.º 2 da cláusula 6.ª do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 188, de 28 de setembro, aplicável nos termos e condições previstos no artigo 9.º da parte preambular da Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o n.º 3 do artigo 370.º da LTFP;

5 - Em cumprimento do n.º 6 do artigo 46.º da LTFP, nomeio o júri de acompanhamento e avaliação do período experimental, de acordo com a seguinte composição:

Presidente: Tânia Sofia Almeida Oliveira, Chefe de Divisão da Divisão de Gestão Financeira na ACT;

1.º Vogal Efetivo: Cláudia Sofia Bouzende Barros, Técnica Superior na Divisão de Gestão Financeira na ACT, que substitui a Presidente nas suas ausências e impedimentos;

2.º Vogal Efetivo: Filipe Manuel Saraiva Peixoto, Técnico Superior na Divisão de Gestão Financeira na ACT;

1.º Vogal Suplente: Ana Paula Coelho Mendes Jorge, Técnica Superior na Divisão de Gestão Financeira na ACT;

2.º Vogal Suplente: Daniel Inácio Alves, Chefe de Divisão da Divisão de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas da ACT.

6 - O período experimental produz efeitos a 01 de fevereiro de 2025, data em que a trabalhadora inicia funções na Divisão de Gestão Financeira da ACT.

30 de dezembro de 2024. - A Inspetora-Geral da ACT, Maria Fernanda Ferreira Campos.

318645637

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.