Consolidação da mobilidade intercarreiras na carreira de técnico superior, no mapa de pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho, da trabalhadora Filipa Sofia Mateus Pinheiro.

Aviso (extrato) n.º 3547/2025/2 Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, após parecer prévio favorável do Secretário de Estado do Trabalho, de 26 de novembro de 2024, e do Diretor de Departamento de Regimes Jurídicos de Emprego (DRJE) da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, 17 de janeiro de 2025, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras, na carreira geral unicategorial de «Técnico Superior», no mapa de pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho, da trabalhadora Filipa Sofia Mateus Pinheiro, nos termos dos n.os 1 e 4 do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, ficando integrada entre a 2.ª e a 3.ª posição da referida carreira, entre os níveis 25 e 26 Tabela Remuneratória Única (TRU), com efeitos a 01 de fevereiro de 2025, tendo sido celebrado o respetivo contrato em funções públicas por tempo indeterminado. 29 de janeiro de 2025. - A Subinspetora-Geral da ACT, Cristina Maria Gonçalves Rodrigues. 318641724

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.