Delegação de poderes do juiz presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Faro na magistrada judicial coordenadora dos juízos instalados no edifício ESTAMO, em Faro.

Despacho (extrato) n.º 1047/2025 Nos termos do disposto no artigo 95.º da Lei 62/2013, de 26 de agosto, delego na magistrada judicial coordenadora dos juízos instalados nos edifícios Estamo, em Faro, Sr.ª Dr.ª Susana Brandão Loureiro Marques, a competência para implementar e coordenar o processo de nomeação e posse dos juízes sociais, no âmbito do Decreto-Lei 156/78, de 30 de junho e relativamente ao juízo de família e menores de Faro do tribunal judicial da comarca de Faro, bem como para organizar as escalas a que se refere o artigo 23.º, n.os 1 e 2 do referido diploma legal. A presente delegação de competências produz efeitos a partir de 29 de janeiro de 2025, considerando-se ratificados os atos praticados a partir dessa data. 16 de janeiro de 2025. - O Juiz Presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Henrique Jorge Baptista de Lacerda Pavão, juiz desembargador. 318581339

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1978-06-30 - Decreto-Lei 156/78 - Ministério da Justiça

  Estabelece normas para o regime de recrutamento e funções dos juízes sociais.

• 2013-08-26 - Lei 62/2013 - Assembleia da República

  Estabelece as normas de enquadramento e de organização do sistema judiciário - Lei da Organização do Sistema Judiciário.