Abertura de procedimento para recrutamento de dois assistentes operacionais em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Aviso (extrato) n.º 1914/2025/2



1 - Para efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante LTFP), aprovada em anexo, pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que em cumprimento da deliberação do órgão executivo de 18 de dezembro de 2024, encontra-se aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicitação do presente aviso no Diário da República Eletrónico (DRE) e na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho, na carreira e categoria de Assistente Operacional, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, previstos e não ocupados no mapa de pessoal da União das Freguesias de Ereira e Lapa para 2024.

2 - Caracterização do posto de trabalho: os postos de trabalho, caracterizam-se pelo exercício de funções, descritas no Mapa de Pessoal da Freguesia para o ano de 2024, na carreira e categoria de Assistente Operacional, correspondente ao grau de complexidade 1, constantes do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, competindo-lhes desempenhar nomeadamente funções inerentes ao conteúdo funcional da carreira e categoria de assistente operacional, especificamente:

Referência A) - Assistente Operacional - Cantoneiro de Limpeza (1 posto de trabalho):

Recolha de lixo e resíduos sólidos urbanos;

Limpeza de espaços públicos nomeadamente varredura e lavagem de ruas, praças e passeios;

Limpeza de contentores de lixo;

Corte de ervas daninhas, incluindo utilização de roçadoras e outros equipamentos;

Limpeza de sarjetas e bueiros;

Limpeza de chafariz;

Remoção de graffitis e outras inscrições em muros, fachadas e monumentos;

Limpeza de escadarias e corrimãos;

Limpeza de mobiliário urbano, como bancos e abrigos de autocarros;

Desobstrução de vias públicas;

Auxiliar na organização de eventos em espaços públicos.

Referência B) - Assistente Operacional - Condutor e Serviços Gerais (1 posto de trabalho):

Serviços de condução de viaturas, segundo percursos preestabelecidos, atendendo à segurança e comodidade dos passageiros;

Cuidar da manutenção das viaturas que lhe foram conferidas e participar anomalias verificadas, sendo responsável pelos equipamentos sob a sua guarda e pela sua correta utilização e proceder à remoção de lixos e equiparados;

Limpeza de espaços públicos nomeadamente varredura e lavagem de ruas, praças e passeios;

Limpeza de sarjetas e bueiros;

Limpeza de chafariz;

Corte de ervas daninhas, incluindo utilização de roçadoras e outros equipamentos;

Remoção de graffitis e outras inscrições em muros, fachadas e monumentos;

Limpeza de escadarias e corrimãos;

Limpeza de mobiliário urbano, como bancos e abrigos de autocarros;

Desobstrução de vias públicas.

3 - Requisitos de admissão:

3.1 - Requisitos gerais e obrigatórios - os requisitos de admissão são os previstos no artigo 17.º da LTFP:

a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;

b) Ter 18 anos de idade completos;

c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

3.2 - Nível habilitacional: escolaridade mínima obrigatória. Esta será apurada em função da idade, nos seguintes termos:

i) Nascidos até 31/12/1966: 4.º ano de escolaridade;

ii) Nascidos entre 01/01/1967 e 31/12/1980: 6.º ano de escolaridade;

iii) Nascidos entre 01/01/1981 e 31/12/1994: 9.º ano de escolaridade; e

iv) Nascidos após 31/12/1994: 12.º ano de escolaridade.

3.3 - Requisito específico obrigatório aplicável exclusivamente à referência B - Assistente Operacional (Condutor e Serviços Gerais) - Carta de Condução de Categoria B.

3.4 - Requisito preferencial: certificação de habilitação para o transporte coletivo de crianças.

3.5 - Nos termos do n.º 2 do artigo 34.º da LTFP existe a possibilidade de substituição de nível habilitacional exigido no ponto 10.2 por experiência profissional, devendo o candidato, para o efeito, juntar à candidatura os indispensáveis comprovativos. Serão admitidos candidatos com a experiência profissional mínima de 10 anos nas funções objeto do presente procedimento, descritas no ponto 4.

4 - A versão integral do aviso de abertura será publicada na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet da Freguesia em https://www.uf-ereiraelapa.pt/, encontrando-se disponível a partir do dia seguinte ao da publicação.

19 de dezembro de 2024. - A Presidente da União das Freguesias de Ereira e Lapa, Alexandra Isabel Bento Barros Duarte.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.