Regulamento (extrato) n.º 124/2025
Dr. Carlos Alexandre Henriques Saldanha. Diretor de Departamento de Administração Geral e Recursos Humanos do Município de Elvas:
Torna público que, em reunião ordinária da Câmara Municipal, realizada no dia 11 de dezembro de 2024, foi deliberado aprovar a seguinte Proposta de alteração ao Regulamento Municipal de Apoios Sociais do Município de Elvas e proceder à consulta pública nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro, pelo prazo de 30 dias úteis, contados do dia seguinte à publicação do presente Edital no Diário da República.
Durante este período, poderão os interessados, consultar a proposta de regulamento acima referido, em versão integral, na página da Internet do Município (www.cm-elvas.pt) e no Balcão Único do Município de Elvas, durante o horário normal de expediente.
Mais se torna público que as observações tidas por convenientes devem ser formuladas por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Elvas, e endereçadas ao Município de Elvas - Rua Isabel Maria Picão, s/n - 7350-476 Elvas ou entregues diretamente no Balcão Único, durante o horário normal de expediente.
9 de janeiro de 2025. - O Diretor de Departamento de Administração Geral e Recursos Humanos, Dr. Carlos Alexandre Henriques Saldanha.
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Regulamento (extrato) 124/2025, de 21 de Janeiro
- Corpo emitente: Município de Elvas
- Fonte: Diário da República n.º 14/2025, Série II de 2025-01-21
- Data: 2025-01-21
- Parte: H
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Proposta de alteração ao Regulamento Municipal de Apoios Sociais do Município de Elvas.
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6043323.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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