Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Portaria 107-A/2015, de 13 de Abril

Partilhar:

Sumário

Define o modelo de identificação da informação relativa ao tipo de combustível disponibilizado e à aditivação suplementar quando exista

Texto do documento

Portaria 107-A/2015

de 13 de abril

A Lei 6/2015, de 16 de janeiro, veio estabelecer os termos da inclusão de combustíveis simples nos postos de abastecimento para consumo público, localizados no território continental, bem como obrigações específicas de informação aos consumidores nesses postos, acerca da gasolina e gasóleo rodoviários disponibilizados.

A referida lei prevê ainda obrigações de informação por parte dos operadores, não apenas à ENMC - Entidade Nacional para o Mercado dos Combustíveis, E. P. E. (ENMC), sobre os montantes faturados e as respetivas quantidades de gasolina e gasóleo rodoviários simples vendidos, mas também aos consumidores. Neste particular, prevê o artigo 5.º que todos os equipamentos de abastecimento destinados à dispensa de combustível simples tenham afixada uma identificação do combustível disponibilizado, através do modelo definido por portaria do membro do Governo responsável pela área da energia.

Adicionalmente determina-se que seja disponibilizada informação relativa a aditivação suplementar dos combustíveis, quando exista, devendo para tal ser utilizado o modelo aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área da energia.

Cumpre agora aprovar os modelos para a divulgação dessa informação.

Assim:

Ao abrigo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 5.º, da Lei 6/2015, de 16 de janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Energia, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

A presente portaria estabelece os modelos para a afixação da informação relativa ao tipo de combustível disponibilizado e à aditivação suplementar quando exista.

Artigo 2.º

Modelos

1 - Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 5.º da Lei 6/2015, de 16 de janeiro, a informação sobre o combustível disponibilizado nos equipamentos de abastecimento destinados à dispensa de combustível simples, é afixada em dístico colocado no próprio equipamento de abastecimento, de modo a ser visível por quem abasteça nessa unidade de abastecimento, obedecendo aos seguintes critérios:

a) O dístico deve conter a menção «Gasolina Simples 95» sobre o fundo de cor verde ou «Gasóleo Simples» sobre o fundo de cor preta;

b) O dístico deve ser impresso em material autocolante com a resistência adequada às condições ambientais e às limpezas normais aplicadas a estes equipamentos;

c) O dístico deve obedecer à forma, dimensão e tipo de letra idêntico ao dos dísticos identificadores dos demais combustíveis disponibilizados na mesma unidade de abastecimento;

d) A orientação da informação disponibilizada no dístico deverá ser coerente com a orientação utilizada nos dísticos identificadores dos demais combustíveis disponibilizados na mesma unidade de abastecimento.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 5.º da Lei 6/2015, de 16 de janeiro, a informação sobre a aditivação suplementar de combustíveis é afixada em cada ilha destinada à dispensa de combustível, de modo a ser visível por quem abasteça nas unidades de abastecimento incluídas nessa ilha, conforme o modelo constante do Anexo à presente portaria.

3 - O disposto no presente artigo é revisto, de acordo com relatório anual previsto no n.º 4 do artigo 6.º da Lei 6/2015, de 16 de janeiro.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado da Energia, Artur Álvaro Laureano Homem da Trindade, em 13 de abril de 2015.

ANEXO

(a que se refere o artigo 2.º n.º 2)

Combustível com aditivação suplementar

(ver documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/604110.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2015-01-16 - Lei 6/2015 - Assembleia da República

    Estabelece os termos da inclusão de combustíveis simples nos postos de abastecimento para consumo público localizados no território continental, em função da respetiva localização geográfica, bem como obrigações específicas de informação aos consumidores acerca da gasolina e gasóleo rodoviários disponibilizados nos postos de abastecimento

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda