Resolução da Assembleia da República n.º 17/2025
Recomenda ao Governo a regularização urgente de cidadãos nacionais da República da Bielorrússia, residentes em Portugal, afetados por represálias e perseguições do regime de Lukashenko
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Assegure a regularização urgente de cidadãos nacionais da República da Bielorrússia residentes em Portugal.
2 - Adote as medidas necessárias para garantir que os serviços públicos competentes, designadamente da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, dispõem de dados atuais e relevantes sobre a situação na República da Bielorrússia e prestam informação adequada e completa aos cidadãos potencialmente visados sobre o acesso ao sistema de asilo nacional.
3 - Considere a situação concreta da República da Bielorrússia, e dos seus nacionais, para efeitos de concessão de passaportes portugueses para estrangeiros, nos termos previstos na lei.
Aprovada em 5 de dezembro de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
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Resolução da Assembleia da República 17/2025, de 17 de Janeiro
- Corpo emitente: Assembleia da República
- Fonte: Diário da República n.º 12/2025, Série I de 2025-01-17
- Data: 2025-01-17
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Recomenda ao Governo a regularização urgente de cidadãos nacionais da República da Bielorrússia, residentes em Portugal, afetados por represálias e perseguições do regime de Lukashenko.
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6039891.dre.pdf .
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