Procedimento concursal comum para o preenchimento de dois postos de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a carreira e categoria de assistente técnico, na atividade de «administrativa».

Aviso (extrato) n.º 1593/2025/2



Para efeitos do disposto na Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por despacho da Vereadora da Câmara, datado de 7 de janeiro de 2025, em complemento da deliberação tomada pela Câmara Municipal na sua reunião de 06 de janeiro de 2025, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum para o preenchimento de 2 postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira/categoria de Assistente Técnico na atividade de “Administrativa”, afeto ao GAE - Gabinete de Apoio às Empresa, da UAM - Unidade Administrativa e de Modernização.

1 - Caracterização do posto de trabalho em conformidade com o estabelecido no Mapa de Pessoal: As funções a desempenhar no posto de trabalho a ocupar correspondem ao grau 2 de complexidade funcional, cuja caracterização se encontra prevista no Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP designadamente: Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços, nomeadamente assegurar o funcionamento e dinamização da Enoteca, no Mercado Municipal, bem como os deveres que lhes forem exigido pela natureza das suas funções e em especial prestar aos concessionários e seus colaboradores, demais operadores, fornecedores e público em geral quaisquer informações ou esclarecimentos sobre o funcionamento do mercado.

1.1 - A descrição de funções não prejudica a atribuição ao/à trabalhador/a de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o/a trabalhador/a detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.

2 - Nível habilitacional: Titularidade do 12.º ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado;

Nos termos do disposto nas alíneas a), subalíneas i), ii) e iii) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, o presente aviso será publicitado integralmente na BEP - Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à presente publicitação e na página eletrónica do Município de Arruda dos Vinhos (www.cm-arruda.pt).

9 de janeiro de 2025. - A Vereadora da Câmara, Carla Teresa Munhoz Pinheiro.

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