Processo n.º 161/1/15/1161 ― PC: 4503210594 ― projeto apresentado pela E-Redes ― Distribuição de Eletricidade, S. A., para o estabelecimento de linha mista a 15 kV.

Édito n.º 16/2025



Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26852, de 30 de julho de 1936, com redação dada pela Portaria 344/89, de 13 de maio, estará patente nas Secretarias das Câmaras Municipais de Estarreja e Ovar, e na Área Centro desta Direção-Geral, sita em Rua Câmara Pestana, n.º 74, 3030-163 Coimbra, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação deste édito no Diário da República, o projeto apresentado pela E-Redes - Distribuição de Eletricidade, S. A., Direção Serviço aos Ativos MT e BT Norte - Área Ativos Porto, para o estabelecimento de Linha Mista a 15 kV com 4758,98 m de SE de Avanca a PS 6005 OVR anexo à Central Solar Fotovoltaica de Arada Green, SA (TRC A22); PS 6005 OVR; em Válega, freguesias de Avanca e Válega, concelhos de Estarreja e Ovar, a que se refere o Processo 0161/1/15/1161.

Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes na Área Centro desta Direção-Geral ou nas Secretarias daquelas Câmaras Municipais, dentro do citado prazo.

16/12/2024. - O Diretor-Geral, Paulo Carmona.

318528219

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1936-07-30 - Decreto-Lei 26852 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

  Aprova o regulamento de licenças para instalações eléctricas, publicado em anexo.

• 1989-05-13 - Portaria 344/89 - Ministério da Indústria e Energia

  Altera os artigos 19.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Julho de 1936. Revoga a Portaria n.º 24/80, de 9 de Janeiro.