Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Portaria 106/2015, de 13 de Abril

Partilhar:

Sumário

Primeira alteração à Portaria n.º 273/2013, de 20 de agosto, que regula as condições específicas da prestação dos serviços de segurança privada, o modelo de cartão profissional e os procedimentos para a sua emissão e os requisitos técnicos dos equipamentos, funcionamento e modelo de comunicação de alarmes

Texto do documento

Portaria 106/2015

de 13 de abril

Decorrido mais de um ano sobre a entrada em vigor da Portaria 273/2013, de 20 de agosto, a prática tem demonstrado a inadequação de alguns requisitos especiais de segurança, designadamente os previstos nos artigos 8.º, 9.º e 111.º da referida Portaria. Neste sentido, considerou-se justificada a introdução de alterações à Portaria 273/2013, de 20 de agosto, que permitam ter em consideração o nível de risco associado às entidades, a inexistência no mercado de determinado tipo de equipamento, bem como a impossibilidade de certificação de determinados requisitos, desde que o nível de segurança seja assegurado por outros sistemas existentes.

Desta forma, opta-se por, apenas em casos excecionais e mediante parecer prévio da Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública, dispensar parcialmente a adoção de sistemas de segurança e/ou o cumprimento dos requisitos mínimos previstos no capítulo ii da Portaria 273/2013, de 20 de agosto.

Foi ouvido o Conselho de Segurança Privada.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º, no n.º 7 do artigo 7.º, no n.º 6 do artigo 8.º e no n.º 1 do artigo 31.º, todos da Lei 34/2013, de 16 de maio, manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Administração Interna, o seguinte:

Artigo 1.º

Alteração à Portaria 273/2013 de 20 de agosto

O n.º 1 do artigo 63.º, o n.º 1 do artigo 64.º, o n.º 3 do artigo 67.º, o n.º 3 do artigo 94.º e o artigo 114.º da Portaria 273/2013, de 20 de agosto, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 63.º

[...]

1 - Para considerar válido um alarme por este meio técnico, o sistema de vídeo carece de ser ativado por sinal procedente de elemento de deteção contra intrusão ou de sensor de vídeo, sendo necessário que a cobertura do sistema de videovigilância seja igual ou superior aos detetores associados.

2 - [...].

3 - [...].

Artigo 64.º

[...]

1 - Para considerar válido um alarme por este meio técnico, o sistema de áudio carece de ser ativado por sinal procedente de elemento de deteção contra intrusão.

2 - [...].

3 - [...].

4 - [...].

Artigo 67.º

[...]

1 - [...].

2 - [...].

3 - No caso de 3 alarmes confirmados comunicados às forças de segurança que resulte em falso alarme procedente da mesma ligação dentro do período de 60 dias, sem prejuízo do procedimento referido no número anterior, a entidade titular de alvará ou licença C deve proceder à suspensão da ligação e realizar ou promover intervenção técnica destinada a suprir ou corrigir deficiências técnicas de conceção e instalação do sistema que possam existir.

4 - [...].

5 - [...].

Artigo 94.º

[...]

1 - [...].

2 - [...].

3 - Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 68.º da Lei 34/2013, de 16 de maio, a adaptação aos requisitos previstos no número anterior pode ser implementada de forma faseada até 31 de março de 2016, mediante parecer favorável da Direção Nacional da PSP, resultante da avaliação dos sistemas de segurança implementados.

Artigo 114.º

Dispensa parcial de sistemas de segurança e de requisitos mínimos

1 - As entidades de segurança privada e as entidades obrigadas a adotar sistemas de segurança podem ser dispensadas parcialmente dos mesmos, mediante requerimento, desde que o nível de segurança seja assegurado por outros sistemas existentes, nos termos e condições a autorizar por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna e mediante parecer prévio da Direção Nacional da PSP.

2 - As entidades de segurança privada e as entidades obrigadas a adotar sistemas de segurança podem ser dispensadas parcialmente, mediante requerimento, do cumprimento de requisitos mínimos previstos no Capítulo II, desde que o nível de segurança seja assegurado por outros sistemas existentes, nos termos e condições a autorizar por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna e mediante parecer prévio da Direção Nacional da PSP.»

Artigo 2.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Administração Interna, Fernando Manuel de Almeida Alexandre, em 8 de abril de 2015.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/603135.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2013-05-16 - Lei 34/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada e procede à primeira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto (Lei de Organização da Investigação Criminal), no concernente às competências da Polícia Judiciária em matéria de investigação criminal. Publica em anexo as normas mínimas relativas à aptidão física e mental para o exercício da profissão de segurança privado.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda