Abertura de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado, para a ocupação de um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico.

Aviso (extrato) n.º 861/2025/2



1 - No uso das competências que me foram delegadas por deliberação 099/2021-JFSM, de 14 de outubro, e no cumprimento do disposto no artigo 11.º, da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, e dos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e após deliberação do órgão executivo da Junta de Freguesia de São Martinho, de 6 de agosto de 2024, torna-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado, para a ocupação de um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal da Junta para o ano de 2024.

2 - Caracterização do posto de trabalho: receção, registo e expedição de correspondência, distribuição de documentação no âmbito do apoio às atividades da Junta de Freguesia, arquivo de documentação, apoio às reuniões e sessões dos órgãos da Freguesia, elaboração e afixação de editais e avisos, elaboração e preparação com vista à emissão de atestados, termos e certidões, licenças e registos de canídeos, atendimento geral.

3 - Habilitações literárias e profissionais: 12.º ano de escolaridade ou curso que lhe seja equiparado.

4 - Só serão admitidos candidatos que possuam as habilitações exigidas, não sendo possível substituí-las por formação ou experiência profissional.

5 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, o presente aviso será publicado, por extrato, na 2.ª série do Diário da República. Na íntegra, na página eletrónica da Junta em www.jfsmartinho.pt, nas instalações da Junta e na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt).

13 de dezembro de 2024. - O Presidente da Junta de Freguesia, Manuel António Atraca Farrombão.

318468141

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.