Aprova o Regulamento dos Cemitérios e o Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças.

Aviso (extrato) n.º 851/2025/2



Rui de Moura Rodrigues, Presidente da Freguesia de Cervos, torna público para efeitos do disposto no artigo 56.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que a Assembleia de Freguesia no uso da competência que lhe é conferida pela alínea f), do n.º 1 do artigo 9.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, apreciou e aprovou em sessão ordinária de 14 de dezembro de 2024, sob proposta da Junta de Freguesia, ao abrigo da competência que lhe confere a alínea h), do n.º 1, do artigo 16.º, do Anexo I, à Lei 75/2013, de 12 de setembro, os seguintes regulamentos:

Regulamento dos Cemitérios;

Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças.

Mais se torna público que os projetos dos Regulamentos foram objeto de consulta pública nos termos previstos nos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, por publicação no Diário da República n.º 185, de 24 de setembro de 2024, 2.ª série, parte H, Aviso (extrato) n.º 21255/2024/2, e ainda por edital nos locais de estilo da Junta de Freguesia pelo prazo de 30 dias, não se tendo verificado qualquer sugestão no referido prazo.

2 de janeiro de 2025. - O Presidente da Junta de Freguesia de Cervos, Rui de Moura Rodrigues.

318523018

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.