Declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação da parcela A, sita na Rua A, do Plano de Pormenor PP1, da freguesia e concelho da Sertã.

Declaração (extrato) n.º 4/2025/2



Declaração de Utilidade Pública, com Carácter de Urgência, da Expropriação da Parcela A, sito na Rua A, do Plano de Pormenor PP1, da Freguesia e Concelho da Sertã

Nos termos do artigo 17.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, na atual redação, torna-se público que a Assembleia Municipal da Sertã, na Sessão Ordinária realizada a 29 de abril de 2024, deliberou por unanimidade aprovar a Declaração de Utilidade Pública, atribuindo-lhe caráter de urgência e consequentemente seja efetuada a posse administrativa da parcela A, abaixo identificada, nos termos no n.º 2, do art. 14.º, do art. 15.º e do art. 20.º, todos da Lei acima citada. E que, na Sessão Extraordinária realizada a 06 de dezembro de 2024, deliberou por unanimidade reconhecer que o atraso na execução dos trabalhos da empreitada para execução da Rua A, Rua B e alargamento da Rua de Viriato se encontra devidamente justificado/fundamentado e, em consequência, deliberou ainda por unanimidade manter o caráter de urgência atribuído à resolução de expropriar, nos termos das disposições legais acima mencionadas. E, cujas deliberações têm por base os fundamentos de facto e de direito constantes nas respetivas propostas aprovadas pela Câmara Municipal da Sertã, nas reuniões de 26 de abril de 2024 e de 29 de novembro de 2024, e pela Assembleia Municipal nas sessões de 29 de abril de 2024 e de 06 de dezembro de 2024, e nos documentos que ficaram a fazer parte integrante das respetivas atas.



6 de dezembro de 2024. - O Presidente, Carlos Alberto de Miranda.

318514781

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.