Procedimento concursal comum para provimento de um posto de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na categoria de técnico superior gestão de empresas.

Aviso (extrato) n.º 821/2025/2



Procedimento Concursal Comum para provimento de um posto de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na categoria de Técnico Superior - Gestão de Empresas

1 - Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do trabalho em Funções Públicas aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação vigente, conjugado com o disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2023, de 9 de setembro, torna-se publico que na sequência de despacho do Senhor Presidente da Câmara de 24/10/2024, em complemento da deliberação tomada pela câmara na sua reunião ordinária realizada em 22/04/2024 se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso, procedimento concursal comum, destinado ao recrutamento para ocupação de um posto de trabalho previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal de 2024, na modalidade de contrato de trabalho em Funções Públicas por tempo indeterminado, para a categoria - Técnico Superior - Gestão de Empresas.

2 - Caracterização do posto de trabalho: O constante no anexo à Lei Geral do trabalho em Funções Públicas, ao qual corresponde o grau 3 de complexidade funcional e de acordo com as atividades descritas no Regulamento de Organização dos Serviços Municipais e no Plano de Ação do Projeto Cuba MAIS CLDS 5G, nomeadamente, desenvolver iniciativas que permitam favorecer processos de integração profissional, social e pessoal de pessoas desempregadas, em articulação com as entidades que intervêm no território e com o tecido empresarial local ou regional, capacitar e ajudar a desenvolver atitudes de procura ativa de emprego, promovendo competências de empregabilidade em pessoas em situação de vulnerabilidade social, informar sobre o conteúdo e abrangência das medidas ativas de emprego e sobre as oportunidades de inserção profissional no território, proporcionar apoio e enquadramento a projetos de autoemprego e empreendedorismo, desenvolver ações de promoção das competências empreendedoras e de inovação social em jovens e pessoas em idade ativa, informar e encaminhar para medidas e oportunidades de qualificação e integração laboral, dinamizar ações de informação e sensibilização dos empresários e entidades empregadoras para a concretização de medidas ativas de emprego e para a necessidade de promover estratégias de integração de pessoas em situação de vulnerabilidade ou risco de exclusão social.

3 - Requisito habilitacional: Licenciatura em Gestão de Empresas, cuja área de educação e Formação académica corresponde à identificada na Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) - 345 Gestão e Administração.

4 - Prazo de candidatura: As candidaturas serão apresentadas, no prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação integral do aviso de abertura na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt.

5 - A publicação do aviso do procedimento de forma integral com indicação, designadamente, dos requisitos de admissão, da composição do júri, dos métodos de seleção, bem como da formalização de candidaturas é efetuado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), bem como na página eletrónica do Município de Cuba (www.cm-cuba.pt).

2 de dezembro de 2024. - O Presidente da Câmara, Dr. João Manuel Casaca Português.

318461661

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.