Nomeação, em comissão de serviço, na European Public Prossecutor’s Office ― EPPO, do inspetor da Polícia Judiciária Rafael Rodrigues Pinto.

Despacho (extrato) n.º 122/2025



O Decreto-Lei 138/2019, de 13 de setembro, definindo o estatuto profissional dos trabalhadores da Polícia Judiciária (PJ), estabelece, no artigo 66.º, que o pessoal das carreiras especiais, designadamente da carreira de investigação criminal, pode, quando o interesse público assim o justifique ou em razão de compromissos assumidos pelo Estado português, ser nomeado em comissão de serviço para o desempenho de funções em organismos internacionais, por período limitado.

O artigo 98.º do Regulamento (UE) 2017/1939, do Conselho, de 12 de outubro de 2017, sobre cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia, determina que o European Public Prossecutor’s Office (EPPO) pode recorrer, além do seu pessoal efetivo, a peritos nacionais destacados das administrações dos Estados-Membros, os quais ficam, no entanto, sujeitos à autoridade do Procurador-Geral Europeu no exercício de tarefas relacionadas com as funções do EPPO.

O inspetor da Polícia Judiciária, Rafael Rodrigues Pinto, solicita autorização para, como Perito Nacional Destacado (PND) e em regime de destacamento, exercer funções no European Public Prossecutor’s Office - EPPO (Procuradoria Europeia), pelo período de dois anos, com início em 16 de fevereiro de 2025, pretensão a que a Polícia Judiciária é favorável.

Assim, na sequência de proposta da Polícia Judiciária, conforme comunicação n.º 609, de 21 de novembro de 2024, ao abrigo do disposto no artigo 66.º do Decreto-Lei 138/2019, de 13 de setembro, na sua redação atual, e por ser conforme ao interesse público, correspondendo a compromissos assumidos pelo Estado Português, foi nomeado por despacho de Sua Excelência a Ministra da Justiça de 05 de dezembro de 2024, em comissão de serviço, o Inspetor Rafael Rodrigues Pinto para o desempenho de funções, na qualidade de Perito Nacional Destacado, de Expert Investigator of Financial Crimes, assim viabilizando o seu destacamento no European Public Prossecutor’s Office (EPPO), no período, de dois anos, compreendido entre 16 de fevereiro de 2025 e 15 de fevereiro de 2027, com remunerações a cargo do empregador público nacional, nos termos autorizados pelo segundo segmento do n.º 3 daquela disposição legal. (Não está sujeito a fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

18 de dezembro de 2024. - A Diretora da Direção de Serviços de Gestão e Administração de Pessoal, Eugénia Simões Silva.

318486553

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2019-09-13 - Decreto-Lei 138/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o estatuto profissional do pessoal da Polícia Judiciária, bem como o regime das carreiras especiais de investigação criminal e de apoio à investigação criminal