Extinção do vínculo de emprego público de Emanuel Medeiros Leite por exoneração de funções.

Despacho (extrato) n.º 117/2025



Em cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), torna-se público que por despacho da Senhora Diretora-Geral da Administração da Justiça, de 29 de novembro de 2024, foi extinto o vínculo de emprego público do escrivão auxiliar Emanuel Medeiros Leite, pertencente ao mapa de pessoal do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores, núcleo de Santa Cruz das Flores, por exoneração de funções ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, com efeitos reportados à data de publicação deste ato.

18 de dezembro de 2024. - A Diretora de Serviços, Susana Ribeiro.

318490595

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• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.