Consolidação da mobilidade na categoria do assistente técnico Carlos Miguel da Silva ­Anastácio, no mapa de pessoal do Núcleo de Sintra.

Aviso (extrato) n.º 95/2025/2



Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e no n.º 3 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, torna-se público que por despacho da Senhora Diretora-Geral da Administração da Justiça de 23/10/2024, foi autorizada a consolidação da mobilidade na categoria do assistente técnico, pertencente ao mapa de pessoal da Câmara Municipal de Oeiras, Carlos Miguel da Silva Anastácio, para o Núcleo de Sintra do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, com efeitos reportados a 01 de janeiro de 2024, continuando a auferir a remuneração, correspondente à 1.ª posição remuneratória e ao 7.º nível remuneratório da carreira de assistente técnico, da Tabela Remuneratória Única.

23 de dezembro de 2024. - A Diretora de Serviços, Susana Ribeiro.

318506819

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.