Aprova a minuta de contrato fiscal de investimento, de aditamento e de rescisões de contratos fiscais de investimento, a celebrar entre o Estado Português e diversas entidades.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 197/2024



O investimento produtivo em Portugal, nos mais variados setores, é essencial para a criação de emprego, para a competitividade e para o crescimento da economia. Deste modo, importa apoiar projetos de investimento que, pelo seu mérito, demonstrem especial interesse para a economia nacional e reúnam as condições necessárias para a concessão dos incentivos fiscais legalmente previstos.

Por outro lado, para que estes objetivos não sejam frustrados, é fundamental acompanhar estes projetos e, quando necessário, promover as alterações que se justifiquem aos contratos de investimentos ou declarar a resolução dos respetivos contratos, nos termos previstos nos contratos de investimento e no Código Fiscal do Investimento (CFI).

Assim, a presente resolução aprova a minuta de um contrato fiscal de investimento a celebrar entre o Estado Português e a sociedade Luso Finsa - Indústria e Comércio de Madeira, S. A., relativo a um projeto de investimento para o aumento da capacidade de produção da sua unidade industrial em Nelas.

Adicionalmente, verificou-se também a necessidade de proceder a ajustamentos no contrato fiscal de investimento celebrado, em 23 de outubro de 2018, entre o Estado Português e a sociedade Coficab Portugal - Companhia de Fios e Cabos, L.^da, pelo que a presente resolução procede, também, a esses ajustamentos aprovando um aditamento ao contrato.

Por fim, na sequência dos pedidos de desistência apresentados pelos promotores Amorim Cork Flooring, S. A., e CIN - Corporação Industrial do Norte, S. A., cumpre declarar a resolução dos contratos celebrados, nos termos previstos nos respetivos contratos de investimento e seus anexos e do artigo 20.º do CFI.

Assim:

Nos termos do n.º 1 do artigo 16.º, do artigo 19.º e do n.º 1 do artigo 20.º do Código Fiscal do Investimento, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 162/2014, de 31 de outubro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Aprovar a minuta do contrato fiscal de investimento e respetivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, representado pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P. E.), e a sociedade Luso Finsa - Indústria e Comércio de Madeira, S. A., com o número de pessoa coletiva 501133747, à qual se atribui um crédito a título de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas.

2 - Aprovar a minuta do aditamento ao contrato fiscal de investimento a celebrar entre o Estado Português, representado pela AICEP, E. P. E., e a sociedade Coficab Portugal - Companhia de Fios e Cabos, L.^da, com o número de pessoa coletiva 503062928.

3 - Determinar que os originais do contrato e do aditamento referidos nos n.^os 1 e 2, respetivamente, fiquem arquivados na AICEP, E. P. E.

4 - Declarar a resolução do contrato fiscal de investimento celebrado, em 31 de dezembro de 2021, ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 210/2021, de 31 de dezembro, entre o Estado Português, representado pela AICEP, E. P. E., e a sociedade Amorim Cork Flooring, S. A., com o número de pessoa coletiva 500137927.

5 - Declarar a resolução do contrato fiscal de investimento celebrado, em 31 de dezembro de 2021, ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 210/2021, de 31 de dezembro, entre o Estado Português, representado pela AICEP, E. P. E., e a sociedade CIN - Corporação Industrial do Norte, S. A., com o número de pessoa coletiva 500076936.

6 - Determinar que, nos termos do clausulado dos contratos referidos nos n.^os 4 e 5 e do artigo 21.º do Código Fiscal do Investimento, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 162/2014, de 31 de outubro, na sua redação atual, a resolução do mesmo implica a perda total dos benefícios fiscais concedidos.

7 - Estabelecer que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Presidência do Conselho de Ministros, 18 de dezembro de 2024. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

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