Procedimento concursal comum em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira e categoria de assistente técnico ― área administrativa.

Aviso (extrato) n.º 28509/2024/2



Abertura de procedimento concursal comum de recrutamento na carreira e categoria de assistente técnico, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para exercício de funções na Junta de Freguesia de Sobral de São Miguel

1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação vigente, e do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro (doravante Portaria), torna-se público que, nos termos do meu despacho de abertura de 9 de setembro de 2024 e por deliberação da junta de freguesia de 6 de agosto de 2024, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum tendo em vista à constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho que se identifica do mapa de pessoal da Junta de Freguesia de Sobral de São Miguel:

2 - Caracterização dos postos de trabalho - assistente técnico - área administrativa, exercer as atividades inerentes à carreira e categoria de assistente técnico, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, correspondente ao grau de complexidade 2, compreendendo as seguintes funções: Funções que se enquadram em diretivas gerais de expediente, arquivo, secretaria, atendimento ao público tendo em vista assegurar o bom funcionamento da unidade orgânica em que se encontra inserido. Elaborar e executar atividades de âmbito turístico/cultural e social desenvolvidas pela junta de freguesia. Execução de tarefas e apoio na área funcional de limpeza e vigilância da Casa do Saber Fazer, assegurando a manutenção e funcionamento do espaço.

3 - Habilitações literárias exigidas: 12.º ano de escolaridade ou curso que lhe seja equiparado.

4 - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt e por edital na Junta de Freguesia, sita na Rua do Fundo do Lugar, n.º 22, 6225 - 326 Sobral de São Miguel.

6 de dezembro de 2024. - O Presidente da Junta de Freguesia, Dr.ª Sandra Isabel Neves Ferreira.

318456307

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.