Celebração de contratos de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, de trabalhadores da carreira de assistente operacional.

Aviso (extrato) n.º 28499/2024/2



Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado de trabalhadores da carreira de Assistente Operacional

1 - Em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, na sequência do procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o preenchimento de três postos de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional, aviso 21977/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série - N.º 221, de 15 de novembro, conjugado com a oferta da Bolsa de Emprego Público n.º OE202311/0460, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com os trabalhadores Carlos Francisco Faustino Simão, Luís Filipe Fachada Ribeiro e Luís Miguel Fernandes, com início a 6 de dezembro de 2024.

1.1 - A remuneração correspondente é a 1.ª posição remuneratória e 5.º nível remuneratório da tabela remuneratória da carreira de Assistente Operacional, a que corresponde 821,83€ (oitocentos e vinte e um euros e oitenta e três cêntimos), pela atualização do Decreto-Lei 108/2023, de 22 de novembro.

1.2 - O período experimental será avaliado, nos termos do artigo 45.º e seguintes do anexo da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, pelo seguinte júri:

Presidente: Almerinda Beliz, Coordenadora Técnica dos Serviços Administrativos da União das Freguesias de Baixa da Banheira e Vale da Amoreira;

1.º Vogal Efetivo: António Carreiro, Encarregado Operacional no Município de Moita que substituirá a Presidente nas suas faltas e impedimentos;

2.º Vogal Efetivo: Ana Cristina Pestana, Assistente Técnico da União das Freguesias de Baixa da Banheira e Vale da Amoreira;

1.º Vogal Suplente: Álvaro Conceição, Assistente Operacional da União das Freguesias de Baixa da Banheira e Vale da Amoreira;

2.º Vogal Suplente: Vanda Ramos, Assistente Técnica da União das Freguesias de Baixa da Banheira e Vale da Amoreira.

1.2.1 - O período experimental inicia-se a 6 de dezembro de 2024, terá a duração de 90 dias e será avaliado pela aplicação da seguinte fórmula:

CF = (0,60 × ER) + (0,30 × R) + (0,10 × AF)

sendo que:

CF - Classificação final;

ER - Elementos recolhidos pelo júri;

R - Relatório;

AF - Ações de formação frequentadas.

1.2.2 - A avaliação final do período experimental traduz-se numa escala de 0 a 20 valores.

9 de dezembro de 2024. - A Presidente da União das Freguesias de Baixa da Banheira e Vale da Amoreira, Bárbara Andreia Gonçalves Dias.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2023-11-22 - Decreto-Lei 108/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores que exercem funções públicas