Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de um posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira e categoria de assistente operacional.

Aviso (extrato) n.º 28155/2024/2



Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho, no regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Nos termos da alínea e), do artigo 19.º, da Lei 75/2013, de 11 de setembro, e de acordo com o estatuído no n.º 1 do artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante referenciada por LTFP aprovada pela Lei 35/1014, de 10 de junho e do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022 de 9 de setembro, autorizei, por meu despacho de 28 de novembro de 2024, a abertura do seguinte procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho do mapa de pessoal da União de Freguesias de Conceição e Estoi, na categoria de Assistente Operacional, na carreira geral de Assistente Operacional (M/F).

Ref A)

Conteúdo funcional: Funções inerentes à Carreira e Categoria de Assistente Operacional conforme anexo à LTFP aprovada pela Lei 35/1014 de 10 de junho, com tarefas de manutenção exterior, limpezas e outros, preferencialmente com carta de condução e/ou manobrador de máquinas agrícolas.

Prazo de apresentação das candidaturas é de 10 (dez) dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República.

A Publicitação do presente aviso de forma integral, com a indicação dos requisitos formais de provimento, habilitação exigida, do perfil pretendido, da composição do Júri, dos métodos de seleção bem como da formalização das candidaturas é efetuada na BEP (www.bep.gov.pt).

5 de dezembro de 2024. - O Presidente, José António Viegas Leal Jerónimo.

318437312

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.