Consolidação definitiva da mobilidade na carreira/categoria de técnico superior nos serviços centrais do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P./Departamento Patrimonial, de Nuno Manuel Anes de Miranda.

Despacho (extrato) n.º 14703/2024



Nos termos do disposto nas alíneas b) e d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho de 22.11.2024, no uso de poderes subdelegados, foi autorizada, nos termos previstos nas alíneas a) a d) do n.º 3 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, a consolidação definitiva da mobilidade na carreira/categoria de técnico superior do mapa de pessoal dos serviços centrais deste Instituto/Departamento Patrimonial - Setor de Obras e Infraestruturas, do Licenciado Nuno Manuel Anes de Miranda, técnico superior do mapa de pessoal do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., com efeitos a contar de 01.12.2024, mantendo a mesma posição remuneratória da situação jurídico-funcional de origem.

29 de novembro de 2024. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Maria Manuel Borges Meruje.

318415012

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.