Torna público o Acordo, por troca de cartas, relativo a nova derrogação ao artigo 1.º do Protocolo n.º 3 do Acordo entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia.

Aviso

Por ordem superior se torna público que foi concluído em 20 de Março de 1981, em Bruxelas, um Acordo, por troca de cartas, entre o Governo da República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia relativo a nova derrogação ao artigo 1.º do Protocolo 3 do Acordo entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia, cujos textos nas línguas portuguesa e francesa acompanham o presente aviso.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 23 de Abril de 1981. - O Adjunto do Director-Geral, Francisco Moita.

(Ver texto em língua francesa no documento original) Bruxelas, 20 de Março de 1981.

Sr. Presidente:

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Ex.ª de hoje, do seguinte teor:

A última frase do artigo 1.º do Protocolo 3 do Acordo entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia, assinado em 22 de Julho de 1972, determina que os produtos petrolíferos que figuram na lista C anexa a esse Protocolo estão excluídos do campo de aplicação do citado Protocolo.

Para evitar que essa situação jurídica dê lugar à aplicação de métodos de cooperação administrativa diferentes, proponho que se concorde em que, em derrogação à citada frase, os métodos de cooperação administrativa previstos no Protocolo 3 sejam aplicáveis a estes produtos a partir de 1 de Maio de 1981.

Muito agradeço se digne confirmar o acordo do Governo Português sobre o que precede.

Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo sobre o conteúdo da referida carta.

Queira aceitar, Sr. Presidente, a expressão da minha mais alta consideração.

Em nome do Governo da República Portuguesa, (Assinatura ilegível.)