Abertura de procedimento concursal para um posto de trabalho da carreira/categoria geral de técnico superior.

Aviso (extrato) n.º 27519/2024/2



1 - No uso da competência delegada prevista na OS NUD/426310/2024/CMP de 03 de julho, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em Anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que por despacho, de 22 de novembro de 2024, da Senhora Vereadora com o Pelouro da Saúde e Qualidade de Vida, Juventude e Desporto e Pelouro dos Recursos Humanos, Serviços Jurídicos e Proteção Civil, Dra. Catarina Araújo, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, tendo em vista o preenchimento do posto de trabalho infra identificado do Município do Porto.

2 - Caracterização do posto de trabalho, conforme alteração do mapa de pessoal de 2024 do Município do Porto, aprovado por deliberação de Reunião de Câmara e Assembleia Municipal, de 09 de setembro e 16 de setembro de 2024, respetivamente:

2.1 - Ref.ª 2024-106 - 1 posto de trabalho de Técnico Superior da área funcional Gestão dos Processos Urbanísticos com a exigência habilitacional de Licenciatura ou grau académico superior em Arquitetura (CNAEF 581 - Arquitetura e Urbanismo) ou em Engenharia Civil (CNAEF 582 - Construção Civil e Engenharia Civil), com inscrição na respetiva Ordem, sem possibilidade de substituição por formação ou experiência profissional, para a Direção Municipal de Desenvolvimento Urbano.

3 - Ao abrigo do disposto na Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral dos procedimentos concursais será também efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município do Porto Portal do Munícipe:

https://portaldomunicipe.cm-porto.pt/home | Emprego na Autarquia.

2 de dezembro de 2024. - A Diretora Municipal de Gestão de Pessoas e Organização, Ana Leite.

318419266

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.