Decreto do Presidente da República 48/94, de 27 de Junho

Corpo emitente: Presidência da República
Fonte: Diário da República n.º 146/1994, 1º Suplemento, Série I-A de 1994-06-27.
Data: 1994-06-27
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Sumário

RATIFICA O ACORDO EUROPEU QUE CRIA UMA ASSOCIAÇÃO ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS MEMBROS, POR UM LADO, E A ROMÉNIA, POR OUTRO, E RESPECTIVOS PROTOCOLOS, ANEXOS, ACTA FINAL E DECLARAÇÕES, ASSINADO EM BRUXELAS EM 1 DE FEVEREIRO DE 1993, APROVADO PARA RATIFICAÇÃO, PELA RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 30/94, EM 10 DE FEVEREIRO DE 1994.

Texto do documento

Decreto do Presidente da República n.º 48/94
de 27 de Junho
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:

É ratificado o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, e respectivos protocolos, anexos, Acta Final e declarações, assinado em Bruxelas em 1 de Fevereiro de 1993, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 30/94, em 10 de Fevereiro de 1994.

Assinado em 18 de Maio de 1994.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 23 de Maio de 1994.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/59902.dre.pdf .

Aviso

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