O contrato tem por objeto a alteração e ampliação do Edifício de Apoio Social existente da Associação Protectora dos Pobres (APP), sito à Rua do Frigorífico, freguesia da Sé, concelho do Funchal, Região Autónoma da Madeira.

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: ASSOCIAÇÃO PROTECTORA DOS POBRES (APP)

NIPC: 511022859

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Dr. Luis Travassos

Endereço: RUA DO FRIGORÍFICO N.º 9 A 19

Código postal: 9050-448

Localidade: FUNCHAL

País: Portugal

NUT III: PTZZZ

Distrito: Todos

Concelho: Todos

Freguesia: Todas

Telefone: 291220897

Fax: 291233502

Endereço da Entidade (URL): https://app-ipss.pt/

Endereço Eletrónico: app.ipss.prr@gmail.com

eDelivery Gateway (URL): https://www.acingov.pt

Função da Organização: Adquirente

Subfunção da Organização: Organização que recebe as propostas

Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Organismo de direito público

Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Serviços públicos das administrações públicas



2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Não



3 - AVISO

Modelo de Anúncio: Concurso público

Data de Envio do Anúncio: 22-11-2024



5 - PROCESSO

Tipo de Procedimento: Concurso público

Preço base do procedimento: Sim

Valor do preço base do procedimento: 600.000,00 EUR

Procedimento com lotes? Não



6 - OBJETO DO CONTRATO

Número de referência interna: CP/1/2024

Designação do contrato: O contrato tem por objeto a alteração e ampliação do Edifício de Apoio Social existente da Associação Protectora dos Pobres (APP), sito à Rua do Frigorífico, freguesia da Sé, concelho do Funchal, Região Autónoma da Madeira.

Descrição: O contrato tem por objeto a alteração e ampliação do Edifício de Apoio Social existente da Associação Protectora dos Pobres (APP), sito à Rua do Frigorífico, freguesia da Sé, concelho do Funchal, Região Autónoma da Madeira.

Tipo de Contrato Principal: Empreitada de Obras Públicas

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário Principal: 45262800

Preço base s/IVA: 600.000,00 EUR



7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não

O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não



8 - TÉCNICAS

O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? Inexistência de acordo-quadro

É utilizado um leilão eletrónico? Não

É adotada uma fase de negociação? Não

Sistema de Aquisição Dinâmico: Inexistência de sistema de aquisição dinâmico



9 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (PROCEDIMENTO)

País: Portugal

NUT III: PT300

Localidade: Rua Frigorífico 9/13, 9050-448 Funchal

Distrito: Região Autónoma da Madeira

Concelho: Funchal

Freguesia: Freguesia de Sé (Funchal)



10 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Prazo de execução do contrato: 150 DIAS

Previsão de renovações: Não



11 - FUNDOS EU

Têm fundos EU? Sim



12 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Habilitação para o exercício da atividade profissional: Sim

Tipo: Alvará

Descrição: 1 - Indicação do número de alvará de construção, ou título de registo, emitido pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P. (IMPIC, I. P.) a consultar on-line na plataforma https://www.impic.pt (conforme medida Simplex – M092 – Desmaterialização de Títulos habilitantes na construção) para efeitos de comprovação da detenção das seguintes autorizações exigidas:

Classe 3 de Alvará de Empreiteiro Geral

• 1.ª Categoria – Edifícios e Património Construído;

- Subcategoria 1 – Estruturas e elementos de betão

- Subcategoria 2 – Estruturas metálicas

- Subcategoria 4 - Alvenarias, rebocos e assentamento de cantarias

- Subcategoria 5 - Estuques, pinturas e outros revestimentos

- Subcategoria 6 – Carpintarias

- Subcategoria 8 - Canalizações e condutas em edifícios

- Subcategoria 9 - Instalações sem qualificação específica

• 4.ª Categoria – Instalações Eléctricas e Mecânicas

- Subcategoria 1- Instalações eléctricas de utilização de baixa tensão

- Subcategoria 5 - Instalações de produção de energia eléctrica

- Subcategoria 7 - Infra-estruturas de telecomunicações

- Subcategoria 8 – Sistemas de extinção de incêndios, segurança e detecção

- Subcategoria 9 - Ascensores, escadas mecânicas e tapetes rolantes

- Subcategoria 10 - Aquecimento, ventilação, ar condicionado e refrigeração

- Subcategoria 12 - Redes de distribuição e instalação de gás

• 5.ª Categoria – Outros trabalhos

- Subcategoria 1 – Demolições

- Subcategoria 5 - Reabilitação de elementos estruturais de betão

- Subcategoria 9 - Armaduras para betão armado

- Subcategoria 10 – Cofragens

- Subcategoria 11 - Impermeabilizações e isolamentos

- Subcategoria 12 - Andaimes e outras estruturas provisórias

2 - Para efeitos da verificação das habilitações referidas no número anterior, o adjudicatário pode apresentar alvarás ou títulos de registo da titularidade de subcontratos, desde que acompanhados de declaração através da qual estes se comprometem, incondicionalmente, a executar os trabalhos correspondentes às habilitações delas constantes



13 - CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante:

URL para Apresentação: https://www.acingov.pt

Admissibilidade da apresentação de propostas variantes: Não autorizado

Prazo para apresentação das propostas: 09-12-2024

Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas: 66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

Indicação de Subcontratação na Proposta: Inexistência de indicação de subcontratação



14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO

Prestação de caução: Sim

Percentagem: 2%

Descrição da Garantia Exigida: O valor da caução é de 2.00% do preço contratual.



15 - FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO CONCURSO, APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Link para acesso às peças do concurso (URL): https://www.acingov.pt/acingovprod/2/zonaPublica/zona_publica_c/donwloadProcedurePiece/ODE3Nzg0



20 - OUTROS REQUISITOS

Informação sobre contratos reservados. Aplica-se a contratos reservados (54º-A)? Não



21 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Multifator: Não

Monofator:

Nome: Preço



24 - CONDIÇÕES DO CONTRATO

Faturação Eletrónica: Permitido

Obrigação de Subcontratação:

Código da Obrigação de Subcontratação: Não é aplicável nenhuma obrigação de subcontratação.



25 - COMPRA PÚBLICA ESTRATÉGICA

Compra Pública Estratégica: Inexistência de contratação pública estratégica

Critério de Acessibilidade: Os critérios de acessibilidade para as pessoas com deficiência não estão incluídos porque o contrato não se destina a pessoas singulares



26 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Contrato adequado para PME: Não

Cobertura ACP (Acordo dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio): Não



27 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Designação: Direção da Associação Protectora dos Pobres

Endereço: RUA DO FRIGORÍFICO N.º 9 A 19

Código postal: 9050-448

Localidade: FUNCHAL

Telefone: 291220897

Fax: 291233502

Endereço eletrónico: app.ipss.prr@gmail.com



28 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DE ANÚNCIO

Nome: Dércia Patricia dos Santos

Cargo: Consultora

418385051