Secretaria-Geral do Ministério, 31 de Março de 1981. - O Director-Geral dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Carlos Augusto Fernandes.
Aviso DD1875, de 18 de Abril
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 90, de 18.04.1981, Pág. 967
- Data: 1981-04-18
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Sumário
Torna público ter a República Árabe do Egipto depositado Junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos o instrumento de adesão à Convenção Relativa ao Processo Civil.
Texto do documento
Por ordem superior se torna público que em 4 de Fevereiro de 1981 a República Árabe do Egipto depositou junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos o instrumento de adesão à Convenção Relativa ao Processo Civil, concluída na Haia em 1 de Março de 1954, com duas reservas previstas nos artigos 1.º a 7.º da mesma Convenção, de que Portugal já é parte. Aquele instrumento diplomático entrará em vigor, com referência àquele país, em 16 de Novembro de 1981.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1981/04/18/plain-5971.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5971.dre.pdf .
Aviso
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