Abertura de procedimento concursal comum, por tempo indeterminado, para recrutamento de trabalhador com vista à ocupação de um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional.

Aviso (extrato) n.º 26051/2024/2



Procedimento Concursal Comum de Recrutamento de Trabalhador com vista à ocupação de 1 (um) Posto de Trabalho, previsto e não ocupado, na Carreira/Categoria de Assistente Operacional, na Área de Manutenção/Cantoneiro de Limpeza, em Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, conforme caracterização no Mapa de Pessoal da Junta de Freguesia de Meimão para o ano de 2024.

1 - André Jacinto Silva, Presidente da Junta de Freguesia de Meimão, torna público, nos termos e para os efeitos das disposições conjugadas do n.º 1, do artigo 11.º, da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, e do n.º 2, do artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - LGTFP -, aprovada em Anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, que, na sequência da aprovação, em Reunião de Junta de Freguesia datada de 27.10.2024, da Proposta do Presidente da Junta de Freguesia de Meimão, datada de 27.10.2024, se encontra aberto Procedimento Concursal Comum de Recrutamento para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, com vista ao preenchimento de 1 (um) Posto de Trabalho, previsto e não ocupados, no Mapa de Pessoal para 2024, nos seguintes termos:

2 - Posto de Trabalho: 1 (um) Postos de Trabalho, na Carreira/Categoria de Assistente Operacional, na Área de Manutenção/Cantoneiro de Limpeza.

3 - Caracterização dos Postos de Trabalho: A descrição geral do conteúdo funcional dos Postos de Trabalho mencionados é a constante no Anexo da LGTFP, a que se refere o n.º 2, do artigo 88.º, da referida Lei, ao qual corresponde o Grau 1, de complexidade funcional, na Carreira e Categoria de Assistente Operacional, Cantoneiro, a saber: “Funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis. Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico. Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos.” e “funções de natureza executiva, de carácter manual ou mecânico, enquadradas em directivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis, tais como: limpeza e conservação das instalações e equipamentos da Freguesia, arruamentos e outros espaços públicos de responsabilidade da Junta de Freguesia, proceder à recolha de lixo e equiparados, varredura e limpeza de ruas, limpeza de sarjetas, lavagem das vias públicas, extirpação de ervas, assim como a execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico, nomeadamente através do manuseamento de diversos instrumentos necessários à realização das tarefas inerentes à função de limpeza de ruas ou espaços, estando ainda responsável pelos equipamentos, manuais ou mecânicos, sob a sua guarda, bem como pela sua correcta utilização, devendo, ainda, colaborar nos trabalhos auxiliares de montagem, desmontagem e conservação de equipamentos, auxiliar na execução de cargas e descargas, realizar tarefas de arrumação e distribuição, bem como executar outras tarefas simples, não especificadas, de carácter manual”.

4 - Nível habitacional exigido, conforme artigo 86.º, da LGTFP: Escolaridade obrigatória, em função da idade do Candidato.

5 - Prazo e formalização da Candidatura: 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público.

As candidaturas devem preferencialmente ser enviadas por correio eletrónico, acompanhadas de toda a documentação, para o seguinte endereço electrónico jfmeimao@gmail.com, em virtude de, neste momento, a Junta de Freguesia de Meimão não dispor ainda de suporte electrónico, de acordo com o disposto no artigo 13.º, da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, através do preenchimento do formulário constante do Despacho-Extrato n.º 11321/2009, publicado na 2.ª série, do Diário da República n.º 89, de 8 de maio de 2009.

Excecionalmente, e pelo facto de a Junta de Freguesia de Meimão não dispor ainda do suporte eletrónico, podem as candidaturas ser entregues pessoalmente ou enviadas por correio registado com aviso de receção para: Junta de Freguesia de Meimão, Largo da Fonte, n.º 30, 6320-192, Meimão.

6 - A publicação integral encontra-se disponível para consulta na BEP - Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte ao desta publicação no Diário da República.

11 de novembro de 2024. - O Presidente da Junta de Freguesia de Meimão, André Jacinto Silva.

318335569

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.