Renovação da comissão de serviço do dirigente Eng.º José Paulo Pinto Pereira no cargo de chefe de divisão da Divisão de Ambiente e Obras.

Aviso (extrato) n.º 26045/2024/2



Para os devidos efeitos se torna público que, em cumprimento do disposto na alínea c), do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual e no uso da competência prevista na alínea a), n.º 2, do artigo 35.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, por despacho da signatária, datado de 30 de outubro de 2024, foi renovada a comissão de serviço, pelo período de três anos, do Eng. José Paulo Pinto Pereira, no cargo de Chefe da Divisão de Ambiente e Obras, com a remuneração ilíquida de 2.838,52€, com efeitos a partir do próximo dia 05 de janeiro de 2025.

5 de novembro de 2024. - A Vereadora do Pelouro do Ordenamento do Território, Urbanismo e Modernização Administrativa, Eng.ª Michele Alves.

318320842

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.