Procedimento concursal comum para contratação de quatro técnicos superiores na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.

Aviso (extrato) n.º 26034/2024/2



Procedimento concursal comum para contratação de 4 Técnicos Superiores na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado

1 - Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, adiante designada por LTFP, conjugado com o artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por deliberação tomada em reunião ordinária da Câmara Municipal realizada em 30 de abril de 2024, e por meu despacho datado de 17 de maio de 2024, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia útil seguinte ao da publicação deste aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento dos seguintes postos de trabalho:

Referência A

Carreira/categoria - Técnico Superior (Desporto)

Número postos de trabalho - 1

Unidade Orgânica - Divisão de Desenvolvimento Municipal

Referência B

Carreira/categoria - Técnico Superior (Artes Visuais)

Número postos de trabalho - 2

Unidade Orgânica - Divisão de Desenvolvimento Municipal

Referência C

Carreira/categoria - Técnico Superior (Ambiente/Património)

Número postos de trabalho - 1

Unidade Orgânica - Divisão de Desenvolvimento Municipal

2 - Caracterização dos postos de trabalho a ocupar:

Referências A, B e C

As funções a desempenhar serão as constantes do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, referidas no n.º 2 do artigo 88.º da lei citada, bem como em concreto as seguintes:

Organizar, coordenar e dinamizar as Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC) do 1.º ciclo do Ensino Básico, tendo em conta os planos anuais estabelecidos pelo Agrupamento de Escolas do Concelho, bem como organizar, coordenar e dinamizar outras atividades/projetos lúdicos educativos desenvolvidos pelo Município de Vila do Bispo nas várias vertentes educacionais.

Além das competências previstas, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhes forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

2.1 - A descrição das funções em referência não prejudica a atribuição aos trabalhadores de funções, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais os trabalhadores detenham qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º, da LTFP.

3 - Requisitos de admissão:

3.1 - Requisitos gerais:

Os previstos no artigo 17.º do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, nomeadamente:

a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;

b) Ter 18 anos de idade completos;

c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções que se propõe desempenhar;

d) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções;

e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

3.2 - Habilitação literária:

Referência A - Licenciatura nas áreas de Educação Física/Desporto;

Referência B - Licenciatura nas áreas de Educação Visual/Ensino Básico - 1.º ciclo;

Referência C - Licenciatura nas áreas de Ambiente/Biologia.

3.3 - Nos presentes procedimentos concursais não há lugar à substituição do nível habilitacional exigido por formação adequada ou experiência profissional, conforme o disposto nos n.^os 2 e 3 do artigo 34.º da LTFP e na alínea j) do n.º 3 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro.

4 - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, a publicação integral do presente aviso, será divulgada na BEP - Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt, e disponível no sítio da internet do Município de Vila do Bispo em www.cm-viladobispo.pt.

6 de novembro de 2024. - A Presidente da Câmara Municipal, Rute Maria Dias Maia Nunes da Silva.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.