Procedimento concursal para a constituição de vínculos de emprego público por tempo indeterminado (dois assistentes operacionais ― Departamento de Gestão de Recursos Humanos/Divisão de Recursos Humanos/Serviço de Refeitório) ― Ref. 10/2024.

Aviso (extrato) n.º 26016/2024/2



Procedimento Concursal para a Constituição de Vínculos de Emprego Público na Modalidade de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado (2 Postos de Trabalho de Assistente Operacional/DGRH/DRH/Serviço de Refeitório) - REF. 10/2024)

Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual (doravante designada por LTFP), conjugado com o disposto nos números 1 e 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro torna-se público que, por despacho da Senhora Vereadora do Pelouro de Recursos Humanos, datado de 18 de outubro de 2024, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir do dia seguinte à data da publicitação integral do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt, procedimento concursal comum para a constituição de vínculos de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 2 postos de trabalho que se encontram vagos no mapa de pessoal do Município de Sesimbra, na carreira e categoria de Assistente Operacional.

1 - Entidade que realiza o procedimento: Município de Sesimbra;

2 - Número e caracterização dos postos de trabalho:

2.1 - Área funcional - Serviço do Refeitório - Atividades de confeção de refeições e limpeza e higienização de equipamentos e das instalações do refeitório;

2.2 - Número de postos a ocupar: Dois;

2.3 - Carreira e categoria: Assistente Operacional;

2.4 - Caracterização dos postos de trabalho: As funções a desempenhar correspondem ao grau 1 de complexidade funcional e consistem, nomeadamente, em atividades de confeção de refeições e limpeza e higienização de equipamentos e das instalações do refeitório, enquadradas no conteúdo funcional correspondente à carreira e categoria de Assistente Operacional, nos termos estabelecidos no Anexo à LTFP;

2.5 - Área de formação académica/profissional: O(a) candidato(a) deve ser titular do nível habilitacional correspondente à escolaridade obrigatória, conforme data de nascimento, para o grau de complexidade funcional 1, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação e/ou, experiência profissional:

Até 31/12/1966 - 4 anos de escolaridade;

Entre 01/01/1967 e 31/12/1980 - 6 anos de escolaridade;

A partir de 01/01/1981 - 9 anos de escolaridade;

Ano letivo 2009/2010 - 12 anos de escolaridade (aplicável aos candidatos nascidos a partir de 31/12/1994).

O detentor de habilitação estrangeira deve comprovar o reconhecimento, equivalência ou registo académico, nos termos da legislação aplicável.

O presente aviso será integralmente publicitado na BEP (www.bep.gov.pt) e no sítio da internet do Município de Sesimbra (www.cm-sesimbra.pt), conforme o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro.

30 de outubro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal de Sesimbra, Francisco Manuel Firmino de Jesus.

318318729

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.